Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 5 2019 2019-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO. Municipal 4 2019 2019-01-02 15 NOMEIA A COMISSÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 3 2019 2019-01-02 15 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO. Municipal 5 2018 2018-11-29 4 DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DESTA CASA. Municipal 1717 2016 2016-12-21 1 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ PORCENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1716 2016 2016-12-16 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1715 2016 2016-11-30 1 EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1714 2016 2016-11-30 1 CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1713 2016 2016-11-30 1 INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1712 2016 2016-11-30 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1711 2016 2016-11-30 1 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1710 2016 2016-11-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1709 2016 2016-11-03 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Municipal 1708 2016 2016-11-01 1 PROIBE A CONTRATAÇÃO E OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE USO. Municipal 1707 2016 2016-11-01 1 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1706 2016 2016-10-14 1 GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1705 2016 2016-10-14 1 INSTITUI O PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES” NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1704 B 2016 2016-10-11 1 Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. Municipal 1703 B 2016 2016-10-11 1 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. Municipal 1704 A 2016 2016-10-05 1 Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. Municipal 1703 A 2016 2016-10-05 1 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências Municipal 1704 2016 2016-09-14 1 Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. Municipal 1703 2016 2016-09-14 1 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. Municipal 30 2016 2016-09-13 14 FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. Municipal 1702 2016 2016-08-23 1 Considera de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental Semear Geraldão deste Município e dá outras providências. Municipal 1701 2016 2016-08-10 1 DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1700 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1699 2016 2016-06-28 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1698 2016 2016-06-08 1 AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1697 2016 2016-06-01 1 AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2016 2016-05-27 3 DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2016 2016-05-25 3 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1696 2016 2016-05-25 1 Institui o Dia Municipal da Corrida da Solidariedade no Calendário Cultural do Município de Baturité e outras providências. Municipal 1695 2016 2016-05-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE. Municipal 1694 2016 2016-05-18 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1693 2016 2016-05-18 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CABRAS LEITEIRAS PARA FAMILIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1692 2016 2016-05-06 1 DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1691 2016 2016-05-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA CARGO DE FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1690 2016 2016-05-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1689 2016 2016-05-06 1 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1688 2016 2016-04-27 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 10 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1687 2016 2016-04-27 1 ALTERA A LEI Nº 1.652, DE 01 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1686 2016 2016-04-27 1 Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº 1.310/2007, e institui novos regulamentos para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2103 do MEC/FUNDEB e dá outras providencias. Municipal 1685 2016 2016-04-15 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITÉ POR MEIO DE O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ – CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 3 2016 2016-03-28 3 DISPÕE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, SENHOR JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1684 2016 2016-03-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MACIÇO DE BATURITÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1683 2016 2016-03-09 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1682 2016 2016-02-16 1 Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti. Municipal 1681 2016 2016-02-16 1 MODIFICA O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.678, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1680 2016 2016-02-03 1 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1679 2016 2016-01-27 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2016 2016-01-18 3 REVOGAM DECRETOS LEGISLATIVOS DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2016 2016-01-12 3 ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 24 2015 2015-12-28 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 23 2015 2015-12-10 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1678 2015 2015-12-10 1 INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 22 2015 2015-11-25 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 21 2015 2015-11-10 3 Dispõe sobre a punição administrativa de ADVERTÊNCIA PÚBLICA ESCRITA ao Vereador Frederico Ozanam Castelo Branco Moreira e dá outras providências. Municipal 1677 2015 2015-10-30 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA FINS DE USO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1676 2015 2015-10-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 20 2015 2015-10-21 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1675 2015 2015-09-29 1 Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da despesa – Lei Municipal Nº 1.637/2014, de 06/11/2014, e dá outras providências. Municipal 19 2015 2015-09-24 3 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 18 2015 2015-09-14 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1669 A 2015 2015-08-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1674 2015 2015-08-27 1 Dispõe sobre a criação da Escola Legislativa de Baturité - ELEB e dá outras providências. Municipal 1673 2015 2015-08-27 1 Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas, com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica. Municipal 1672 2015 2015-08-27 1 DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ. Municipal 1671 2015 2015-08-27 1 Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências. Municipal 17 2015 2015-08-12 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1670 2015 2015-08-05 1 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1669 2015 2015-08-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADORGERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 16 2015 2015-08-04 3 ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMETIDA PELO VEREADOR FREZERICO OZANAM CASTELO BRANCO MOREIRA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A RESOLUÇÃO 003/2006 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. Municipal 15 2015 2015-08-04 3 ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 14 2015 2015-07-17 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1663 A 2015 2015-07-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 9 2015 2015-07-03 3 Venho considerar. Municipal 13 2015 2015-07-03 3 A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. Municipal 12 2015 2015-07-03 3 A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. Municipal 11 2015 2015-07-03 3 A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. Municipal 10 2015 2015-07-03 3 Venha considerar. Municipal 1662 A 2015 2015-07-01 1 Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências. Municipal 1668 2015 2015-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1667 2015 2015-06-30 1 EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 05 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1666 2015 2015-06-30 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1665 2015 2015-06-22 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. Municipal 1664 2015 2015-06-17 1 REVOLGA A LEI MUNICIPAL 1.586/2013. Municipal 1663 2015 2015-06-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1662 2015 2015-06-10 1 Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer -BATUQUE deste Município e dá outras providências. Municipal 1661 2015 2015-06-10 1 Considera de Utilidade Pública, a Associação Imaculado Coração de Maria de nosso Município e dá outras providências. Municipal 1660 2015 2015-06-09 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1659 2015 2015-06-05 1 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE PROVIMENTO EFETIVO E COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1658 2015 2015-06-05 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO EM DINHEIRO AOS ATLETAS VENCEDORES DA CORRIDA DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1657 2015 2015-06-05 1 Define como insalubre a atividade dos Agentes de Saúde do Município para efeitos de percepção do adicional correspondente, na forma que especifica e dá outras providências. Municipal 1656 2015 2015-06-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1655 2015 2015-06-05 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1654 2015 2015-06-05 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINADO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1653 2015 2015-06-05 1 Concede a dispensa de suas funções o servidor publico municipal regularmente matriculado em instituição de ensino superior ou ensino técnico e dá outras providências. Municipal 1652 2015 2015-06-01 1 ALTERA A LEI Nº 1.592, DE 13 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1651 2015 2015-05-20 1 ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Municipal 1650 2015 2015-04-22 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI 1.607/2013, DE 19 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 6 2015 2015-03-31 3 DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES. Municipal 5 2015 2015-03-31 3 ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2015 2015-03-24 3 ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1649 2015 2015-03-12 1 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1648 2015 2015-03-04 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1647 2015 2015-03-04 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 3 2015 2015-03-03 3 ACATAM AS DENÚNCIAS ESCRITAS DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA AS APURAÇÕES DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1646 2015 2015-02-26 1 CRIA O CONSELHO POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 1645 2015 2015-02-25 1 CONCEDE REAJUSTE PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS QUE PRESTARAM CONCURSO PARA CARGOS QUE PREVIAM REMUNERAÇÃO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2015 2015-02-03 3 ACATAM AS DENÚNCIAS ESCRITAS DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA AS APURAÇÕES DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1644 2015 2015-02-03 1 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1643 2015 2015-01-28 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS QUE RECEBEM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1642 2015 2015-01-28 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. Municipal 1641 2015 2015-01-13 1 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepicional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da constituição federal, dando assim, outras providencias. Municipal 1640 2015 2015-01-13 1 Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal, cria cargo em comissão, define a estrutura administrativa e o quadro de provimento em comissão e permanente, dando assim, outras providências. Municipal 1 2015 2015-01-13 3 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1637 2014 2014-11-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1631 2014 2014-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1630 2014 2014-06-25 1 Altera a Lei Municipal nº 1.326, de 31 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Baturité, na forma que especifica e dá outras providências. Municipal 1615 2013 2013-12-11 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município do Baturité, Estado do Ceará. Municipal 1550 2012 2012-10-01 1 Fixa os subsídios dos Vereadores e osubsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2013 a 2016, dando assim, outras providências. Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 7.185 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 1316 2007 2007-05-24 1 Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos no âmbito do município de Baturité, e dá outras providências. Municipal 1282 2005 2005-12-30 1 Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. Municipal 1244 2004 2004-12-03 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Municipal 1242 2004 2004-07-02 1 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1241 2004 2004-06-30 1 " CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.230/2004. Municipal 1240 2004 2004-06-25 1 " CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1239 2004 2004-06-17 1 " AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE HORAS AOS FUNCIONÁRIOS DA REFERIDA SECRETARIA". Municipal 1238 2004 2004-06-17 1 " CRIA GRATIFICAÇÃO DE THD - TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA, PARA SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO". Municipal 1237 2004 2004-06-14 1 " CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BATURITÉ O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE VACINAÇÃO AO IDOSO. Municipal 1236 2004 2004-06-14 1 " PRIORIZA O IDOSO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA." Municipal 1235 2004 2004-06-14 1 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO , PREFERENCIAL, IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO AOS IDOSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1234 2004 2004-04-12 1 " CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA , A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM AGROPECUÁRIA DO MACIÇO DE BATURITÉ". Municipal 1233 2004 2004-03-31 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO D A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BATURITÉ. Municipal 1232 2004 2004-03-31 1 " CRIA O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE RECICLAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS E INORGÂNICOS DE BATURITÉ" Municipal 1231 2004 2004-03-22 1 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1230 2004 2004-03-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.185, DE 20.06.2002, ARTIGO 57, ANEXO V. Municipal 1217 2003 2003-09-18 1 CRIA OS CARGOS DE DIRETOR E AGENTES DE TRANSITO RODOVIÁRIO DE BATURITÉ-CE - DEMUTRAN Municipal 1216 2003 2003-07-04 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1215 2003 2003-06-27 1 DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, AO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 1214 2003 2003-06-27 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1213 2003 2003-06-27 1 DISPÕE SOBRE: " CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE". Municipal 1212 2003 2003-06-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1211 2003 2003-06-12 1 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRANSITO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1210 2003 2003-06-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PREVENTIVA CONTRA AS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Municipal 1209 2003 2003-06-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE BATURITÉ. Municipal 1208 2003 2003-06-05 1 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1207 2003 2003-05-23 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1206 2003 2003-05-21 1 ESTABELECE O VALOR DO MENOR SALÁRIO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 1205 2003 2003-05-02 1 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1204 2003 2003-05-02 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1203 2003 2003-04-11 1 DENOMINA DE TRAVESSA STELINHA DO SOUSINHA A TRAVESSA DO CEMITÉRIO. Municipal 1202 2003 2003-03-28 1 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1201 2003 2003-03-28 1 INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1200 2003 2003-03-28 1 Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais servidores dos poderes executivo e legislativo do governo municipal de Baturité. Municipal 1199 2003 2003-03-26 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPO RÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1198 2003 2003-03-26 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1197 2003 2003-03-12 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATUTITEENSE , A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1196 2002 2002-12-30 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Municipal 1195 2002 2002-12-30 1 ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BATURITÉ, O REPASSE DAS VERBAS PROVENIENTES DO INCETIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1194 2002 2002-12-12 1 DISPENSA PAGAMENTO EM EVENTOS REALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES. Municipal 1178 2002 2002-12-06 1 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, O PROGRAMA DE TURISMO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1193 2002 2002-10-31 1 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1192 2002 2002-10-24 1 MODIFICA O ÚNICO DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 1.182/02. Municipal 1191 2002 2002-09-18 1 DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÁS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES. Municipal 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 1190 2002 2002-07-05 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1189 2002 2002-06-20 1 DENOMINA DE MURILO PIO MAGALHÃES , UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. Municipal 1188 2002 2002-06-20 1 DENOMINA DE ANA ELZA SILVEIRA SILVA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. Municipal 1187 2002 2002-06-20 1 DENOMINA RAIMUNDO COSME DE LIMA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. Municipal 1186 2002 2002-06-20 1 DENOMINA DE FRUTICULTOR ZACARIAS SILVEIRA SILVA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. Municipal 1183 2002 2002-05-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1184 2002 2002-05-30 1 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ , ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL , FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE. Municipal 1182 2002 2002-05-24 1 RESTABELECE DIRETRIZE PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1181 2002 2002-04-12 1 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, O FÓRUM DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA LOCAL. Municipal 1179 2002 2002-03-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Municipal 1177 2001 2001-12-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPARTAMENTO DE TRANSITO RODOVIÁRIO (ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL). Municipal 1176 2001 2001-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1175 2001 2001-11-30 1 DISPÕE DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1174 2001 2001-11-30 1 INSTITUI O PALNO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PUBLICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1173 2001 2001-10-18 1 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI." Municipal 1171 2001 2001-10-18 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ALIQUOTA CONSTANTE DA LEI 1.161, DE 12/06/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1170 2001 2001-09-13 1 "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE BATURITÉ" Municipal 1169 2001 2001-08-17 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSEÇÃO DE IMPOSTOS A EMPRESA ORQUÍDIA NORDESTE LTDA. Municipal 1168 2001 2001-06-29 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. Municipal 1167 2001 2001-06-29 1 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de BATURITÉ e dá outras providências. Municipal 1166 2001 2001-06-28 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1165 2001 2001-06-28 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 1164 2001 2001-06-18 1 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1163 2001 2001-06-13 1 INSTITUI A MEDALHA COMENDADOR ANANIAS ARRUDA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1162 2001 2001-06-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO BANCO DO BRASIL, COM RECURSOS DO BNDES, EMPRESTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Municipal 1161 2001 2001-06-08 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 444/77 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1160 2001 2001-05-24 1 Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências. Municipal 1159 2001 2001-05-24 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1158 2001 2001-05-24 1 Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Baturité e dá outras providências. Municipal 1157 2001 2001-05-24 1 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1156 2001 2001-05-24 1 Delimita o perímetro urbano de Baturité. Delimita os perímetros das unidades territoriais de planejamento e dá outras providências. Municipal 1150 2001 2001-03-30 1 DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DE ZONA URBANA , CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1145 2001 2001-02-21 1 CONCEDE ABASTECIMENTO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1144 2001 2001-01-23 1 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1143 2001 2001-01-18 1 DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1129 2000 2000-12-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A ORGAPE-CE E ABRIR CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Municipal 1142 2000 2000-12-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CONSUMIDORES DO MACICO - AACM. Municipal 1141 2000 2000-11-30 1 ALTERA O ARTIGO 3º - DA COMPOSIÇÃO; DA LEI Nº 952, DE 20/03/1992. Municipal 1140 2000 2000-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1139 2000 2000-09-29 1 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 1138 2000 2000-06-29 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1137 2000 2000-05-10 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1136 2000 2000-05-10 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1135 2000 2000-05-10 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 1134 2000 2000-04-12 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1133 2000 2000-03-15 1 MODIFICA O ARTIGO 1º. E INCISOS I E II DA LEI 1113, DE 07 DE ABRIL DE 1999, ARTIGO 2º. E ITENS, III, IV, V, VII DA LEI 1047/96, AS QUAIS TRATAM DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE CRIAM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRÍCOLA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1132 2000 2000-03-15 1 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO TERRITORIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1131 2000 2000-02-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1130 2000 2000-02-17 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISO A LEI DE Nº 1.130/2000, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000. Municipal 1128 1999 1999-12-28 1 ALTERA A LEI Nº 1.032/95, DATADA DE 18.12.95, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1127 1999 1999-12-03 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1126 1999 1999-12-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1125 1999 1999-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ- IMBA. Municipal 1124 1999 1999-09-22 1 CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE BATURITÉ, O PRÉDIO CONHECIDO COMO DOS RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1123 1999 1999-08-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1122 1999 1999-08-25 1 OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1121 1999 1999-07-06 1 OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1120 1999 1999-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1119 1999 1999-06-30 1 OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE , A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1118 1999 1999-06-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. Municipal 1117 1999 1999-05-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Municipal 1116 1999 1999-05-26 1 CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA. Municipal 1115 1999 1999-05-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1114 1999 1999-05-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1113 1999 1999-04-07 1 MODIFICA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1047/96, A QUAL TRATA DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRÍCOLA, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1112 1998 1998-12-29 1 DISPOE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1111 1998 1998-12-11 1 AUTORIZA A CONSTRUCAO NA PRACA ROSARIO DE FATIMA NO BAIRRO MESMO NOME, EM HOMENAGEM AO SR. JOSUE ALVES MACIEL, DE UMA EFIGIE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1110 1998 1998-12-11 1 ALTERA A LEI Nº 1055/97 , NAS PARTES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1109 1998 1998-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1108 1998 1998-11-26 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1107 1998 1998-11-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUA ORGANIZACAO, A FUNDACAO CULTURAL OLAVO DE ALENCAR DUTRA, LOCALIZADA A AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 1104, NESTE MUNICIPIO. Municipal 1106 1998 1998-10-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1105 1998 1998-09-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE SUA ORGANIZAÇAO , A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES MUCUNA-ACUDINHO , DESTE MUNICÍPIO. Municipal 1104 1998 1998-09-18 1 DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INICIO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1103 1998 1998-09-18 1 AUTORIZA A MODIFICACAO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 1º DA LEI 1.092, DE 19/02/98, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA , PARA CONSTRUCAO DE UMA CASA RESIDENCIAL PARA JUIZ E REFORMA DA ATUAL RESIDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1102 1998 1998-09-18 1 MODIFICA EM PARTE O ARTIGO 1º , DA LEI 1089/97, DATADO DE 30.12.97, QUE PASSARA TER UMA NOVA REDACAO. Municipal 1101 1998 1998-09-10 1 OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO BATURITEENSE . A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1100 1998 1998-07-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER DOACAO A SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, PARTE DE UM TERRENO DESAPROPRIADO DE MILTON MONTEIRO GONDIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1099 1998 1998-07-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO MACICO DE BATURITE - AMAB PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1098 1998 1998-07-06 1 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1097 1998 1998-04-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO. Municipal 1096 1998 1998-04-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO. Municipal 1095 1998 1998-04-06 1 ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SALARIOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1094 1998 1998-03-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EQUIPAR E REFORMAR OS PREDIOS DAS ASSOCIACOES COMUNITARIAS. Municipal 1093 1998 1998-03-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1092 1998 1998-02-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1091 1998 1998-01-12 1 ALTERA PARCIALMENTE A REDACAO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI 1081, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE ( ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BATURITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1090 1997 1997-12-30 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, DE FINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E FUNCOES DE CONFIANCA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1089 1997 1997-12-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA E A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DOS IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1088 1997 1997-12-22 1 INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1087 1997 1997-12-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1085 1997 1997-11-25 1 ALTERA A LEI 1.061, DE 06.06.1997, QUE REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITE. Municipal 1084 1997 1997-11-12 1 PROIBE A REALIZAÇAO DE FESTAS MUDANAS, QUANDO DAS COMEMORAÇOES DE FESTEJO DE CUNHO RELIGIOSO. Municipal 1083 1997 1997-11-12 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 1998-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1082 1997 1997-11-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1081 1997 1997-11-05 1 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1080 1997 1997-11-05 1 DENOMINA DE FARMACEUTICO LUIZ PONCIANO DE OLIVEIRA A PRACA LOCALIZADA NO BAIRRO FEIRA DO GADO, CONHECIDA COMO PRACA DO SALGADO. Municipal 1079 1997 1997-10-29 1 CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1078 1997 1997-10-23 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1077 1997 1997-10-23 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLENCIA DE CLAUSULA DO CONVENIO DE EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1076 1997 1997-10-20 1 DENOMINA DE ORLANDO VIANA, A GALERIA COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIARIO, PREFEITO JOSE RICARDO DA SILVEIRA. Municipal 1075 1997 1997-10-09 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITE A REALIZAR DOACAO AO GOVERNO DO ESTADO, DO TERRENO QUE INDICA, PARA CONSTRUCAO DAS RESIDENCIAS OFICIAIS DO CORPO DE MAGISTRADOS QUE ATUAM EM BATURITE. Municipal 1074 1997 1997-09-17 1 DENOMINA ORLANDO VIANA, O TERMINAL RODOVIARIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1073 1997 1997-08-27 1 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1072 1997 1997-08-25 1 CRIA FUNDAÇAO DE CULTURA E TURISMO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1071 1997 1997-07-17 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1070 1997 1997-07-02 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1069 1997 1997-07-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO DE CREDITO COM BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. -BEC. ATRAVES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUCAO DO ADITIVO DAS OBRAS E SERVICOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO- PROURB/CE. Municipal 1068 1997 1997-07-01 1 DISPÕE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1067 1997 1997-06-23 1 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1066 1997 1997-06-23 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITE A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇAO NAS RUAS DA CIDADE DE BATURITE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1065 1997 1997-06-23 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇAO DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO. Municipal 1064 1997 1997-06-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO. Municipal 1063 1997 1997-06-23 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA , PATRIMONIO HISTORICO E MEIO AMBIENTE DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1062 1997 1997-06-13 1 PRORROGA A PERMANENCIA DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1061 1997 1997-06-05 1 REDEFINE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1060 1997 1997-06-04 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLENCIA DE CLAUSULA DO CONVENIO DE EXECUÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1059 1997 1997-05-28 1 ALTERA A LEI Nº 1055/97, NAS PARTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1058 1997 1997-05-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1057 1997 1997-05-07 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1056 1997 1997-05-07 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 1055 1997 1997-05-02 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1054 1997 1997-04-09 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 1053 1997 1997-02-06 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1051 1997 1997-02-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1048 1997 1997-01-31 1 ALTERA AS LEIS Nº 943/91 E Nº 944/91, NAS PARTES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 1047 1996 1996-12-18 1 TRATA DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1046 1996 1996-12-16 1 CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 1045 1996 1996-12-06 1 DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO A SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1044 1996 1996-12-06 1 READAPTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1043 1996 1996-12-06 1 ALTERA OS ARTIGOS 1,3 - DA COMPOSIÇÃO; 4 E 5, ITEM I; 7; 11; DA LEI 952, DE 20.03.92. Municipal 1042 1996 1996-11-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1041 1996 1996-11-07 1 OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃ BTURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1040 1996 1996-08-05 1 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1039 1996 1996-06-28 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1038 1996 1996-06-21 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 1037 1996 1996-05-30 1 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES. Municipal 1036 1996 1996-03-04 1 AUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1035 1996 1996-02-23 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 1032 1995 1995-12-18 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1031 1995 1995-12-18 1 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DESEMPENHO A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1030 1995 1995-12-11 1 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.027, DE 09 NOVEMBRO 1995. Municipal 1029 1995 1995-12-01 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 1028 1995 1995-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1027 1995 1995-11-07 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ. Municipal 1026 1995 1995-10-23 1 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1025 1995 1995-10-03 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO CANDÉIA. Municipal 1024 1995 1995-09-21 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA. Municipal 1023 1995 1995-09-14 1 DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Municipal 1022 1995 1995-07-07 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1021 1995 1995-07-04 1 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1019 1995 1995-05-22 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1018 1995 1995-05-16 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1017 1995 1995-05-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER A EFETUAR A FUNECE MEIOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DE UM CAMPUS AVANÇADOS DE ENSINO SUPERIOR ATRAVÉS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ-IMBA, COM SEDE EM BATURITÉ. Municipal 1016 1995 1995-03-07 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CORRIGIR SALÁRIOS DO PESSOAL ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 1.014/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 1995 1995-02-21 1 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1014 1994 1994-12-29 1 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL COMISSIONADO, NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICOS DESTA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1013 1994 1994-12-28 1 DÁ UMA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA, COMPLEMENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1012 1994 1994-12-14 1 DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES, SUPERVISORAS MUNICIPAIS E FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA. Municipal 1011 1994 1994-11-28 1 ESTIMO A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1010 1994 1994-11-28 1 DISPÕES SOBRE VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1009 1994 1994-11-07 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR, CATEGORIA FUNCIONAL " MOTORISTAS". Municipal 1008 1994 1994-10-17 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 1007 1994 1994-08-30 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1006 1994 1994-08-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1005 1994 1994-08-17 1 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PUTIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1004 1994 1994-07-22 1 DOSPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1002 1994 1994-07-01 1 CRIA CARGO EM COMISSÃO GRUPO ATIVIDADE DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1001 1994 1994-06-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS QUE INDICA. Municipal 1.000 1994 1994-06-06 1 DISPÕES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 999 1994 1994-05-24 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 998 1994 1994-02-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVENIO E/OU ACORDO QUE INDICA. Municipal 996 1993 1993-12-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A CELEBRAR CONVENIO E/ OU ACORDO QUE INDICA. Municipal 995 1993 1993-12-17 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 921, DE 26.06.90, ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 994 1993 1993-12-17 1 ABRE ADICIONA AO VIGENTE ORÇAMENTO AO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 993 1993 1993-12-06 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 992 1993 1993-12-01 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 991 1993 1993-11-29 1 INSTITUI O CONSELHO DO BEM- ESTAR SOCIAL , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 988 1993 1993-10-18 1 AUTORIZO A DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA - CAIC- , EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 987 1993 1993-10-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 986 1993 1993-10-05 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 985 1993 1993-09-20 1 DISPÕE SOBRE ADICÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 974, DE 30.04.1993 Municipal 984 1993 1993-09-08 1 ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI Nº 287/67, INSTITUIDO PELO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ EM 20 DE MAIO DE 1967. Municipal 983 1993 1993-09-08 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO , LETRAS A, B, C, D, E F, ART. 8º, DA LEI 944, DE 20.11.91. Municipal 982 1993 1993-08-23 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONE DA SEC. DE SAÚDE DO ESTADO A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA. Municipal 981 1993 1993-08-11 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 980 1993 1993-08-04 1 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Municipal 979 1993 1993-07-20 1 ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 978 1993 1993-06-24 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Municipal 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 977 1993 1993-06-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A CONCEDER DOAÇÃO AO BALNEÁRIO ITAMARACÁ CLUBE. Municipal 976 1993 1993-06-14 1 AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONE DO INAMPS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA. Municipal 975 1993 1993-04-28 1 DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 974 1993 1993-04-28 1 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 973 1993 1993-04-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO NIVEL SUPERIOR, LETRA "F" DO ARTIGO 8º, DA LEI 944, DE 20.11.91 Municipal 972 1993 1993-04-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DEVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS - E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. Municipal 971 1993 1993-04-01 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA Municipal 970 1993 1993-04-01 1 REFERENDA O CONVENIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 969 1993 1993-04-01 1 REVOGA A LEI Nº 273/67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ISENTA O BANCO DO BRASIL S/A DE IMPOSTO. Municipal 968 1992 1992-12-07 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 967 1992 1992-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 966 1992 1992-11-23 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 965 1992 1992-11-03 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 15 1992 1992-09-14 6 Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Casa. Municipal 964 1992 1992-09-08 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 963 1992 1992-07-08 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 962 1992 1992-07-06 1 ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULOS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 821, DE 16.04.1985 Municipal 961 1992 1992-06-23 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 960 1992 1992-06-08 1 ALTERA ÍNDICES DE CALCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 821, DE 16/04/1985. Municipal 959 1992 1992-06-02 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 958 1992 1992-06-02 1 OFICIALIZA A LETRA E MUSICA DO HINO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 957 1992 1992-05-25 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 956 1992 1992-04-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 955 1992 1992-03-20 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR. Municipal 954 1992 1992-03-20 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 953 1992 1992-03-09 1 MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 949, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 952 1992 1992-03-09 1 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 951 1992 1992-02-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUA ORGANIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS SUPLENTES DE VEREADORES DE BATURITÉ, ESTADO DO CEARÁ. Municipal 950 1992 1992-02-10 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA, CONTRATADOS SOB REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO. Municipal 949 1992 1992-02-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 946 1992 1992-01-29 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 948 1991 1991-12-16 1 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 944 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 947 1991 1991-12-16 1 MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 943, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE READAPTA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 946 1991 1991-12-16 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 945 1991 1991-11-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 944 1991 1991-11-18 1 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 943 1991 1991-11-18 1 READAPTA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 942 1991 1991-08-19 1 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL , POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 941 1991 1991-08-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 940 1991 1991-08-19 1 DISPÕE SOBRE PRAZOS RELATIVOS A PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS , DO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 939 1991 1991-07-01 1 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 821, DE 16 DE ABRIL 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 938 1991 1991-06-24 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL CONTRATADO SOB REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO. Municipal 937 1991 1991-06-17 1 CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 936 1991 1991-05-31 1 INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 935 1991 1991-02-05 1 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL , POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 934 1991 1991-02-05 1 CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 933 1991 1991-01-17 1 DELIMITA A ZONA URBANA DAS VILAS DE BOA VISTA E SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 931 1990 1990-12-28 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 930 1990 1990-12-18 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 929 1990 1990-12-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 928 1990 1990-12-14 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. Municipal 927 1990 1990-12-12 1 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 926 1990 1990-11-19 1 ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 925 1990 1990-10-15 1 ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 924 1990 1990-10-09 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 923 1990 1990-09-28 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 922 1990 1990-07-02 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 921 1990 1990-06-25 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 920 1990 1990-06-25 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 918 1990 1990-06-18 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 917 1990 1990-05-14 1 FIXA PENSÃO PARLAMENTAR AO CONJUGUE E AOS SEUS DEPENDENTES DE VEREADOR FALECIDO, NO EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO. Municipal 916 1990 1990-04-09 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1 1990 1990-04-05 5 Lei Orgânica do Município de Baturité. Municipal 915 1990 1990-03-27 1 CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 914 1990 1990-03-27 1 DISPÕE A DENOMINAÇÃO E ESTABELECE O PERIMETRO DOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 913 1990 1990-03-27 1 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 919 1990 1990-03-20 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 912 1990 1990-03-20 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 911 1990 1990-03-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE BATURITÉ. Municipal 910 1990 1990-02-19 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 932 1990 1990-01-17 1 CRIA OS DISTRITOS DE BOA VISTA E SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 909 1989 1989-11-28 1 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 908 1989 1989-11-20 1 CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS , VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 907 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO FRANK CHARLYS DA SILVA, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO RESIDENCIAL. Municipal 906 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA GERMANA SOARES SAMPAIO, ONDE ESTÁ CONSTRUIDO UM PREDIO RESIDENCIAL. Municipal 905 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFOBAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA SOCORRO DE HOLANDA MONTE, ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 904 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO BOA-VISTA. Municipal 903 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. FRANCISCA PENAFORTE BRITO, ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 902 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO TARÇO SALVADOR BATISTA. Municipal 901 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. MILTON DA CUNHA VIEIRA. Municipal 900 1989 1989-11-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ AGUIAR DA SILVA. Municipal 899 1989 1989-11-13 1 ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 898 1989 1989-11-13 1 ATUALIZA OS SUBSIDIOS (PARTE FIXA E VARIÁVEL) DOS VEREADORES E A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 897 1989 1989-09-21 1 ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS, OS MOTORISTAS DE TÁXIS DE MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 896 1989 1989-09-21 1 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCETO ÓLEO DISIEL) IVV Municipal 895 1989 1989-09-11 1 ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO E CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 894 1989 1989-09-11 1 AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA DIVIDA DESTA PREFEITURA, JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Municipal 893 1989 1989-08-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 892 1989 1989-08-21 1 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 891 1989 1989-08-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO ONDE SERÁ SEDIADA A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPERTE. Municipal 890 1989 1989-06-19 1 READAPTA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 889 1989 1989-06-19 1 REAJUSTA OS INDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUIDA PELA LEI Nº 821, DE 16DE ABRIL DE 1985 Municipal 888 1989 1989-06-19 1 DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO UMA CAIXA D' ÁGUA. Municipal 887 1989 1989-06-02 1 FIXA OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SENHORES VEREADORES, COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 886 1989 1989-04-10 1 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ESTADO DE CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 885 1989 1989-04-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE INDICA. Municipal 884 1989 1989-03-20 1 CONCEDE REAAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 883 1989 1989-02-22 1 AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; A ELIENAR OU PERMUTAR BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 881 1989 1989-01-20 1 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO " INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONORENSO , DE BENS IMÓVEIS , POR NATUREZA OU CESSÃO FÍSICA, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COM CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. Municipal 880 1988 1988-12-19 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE SÃO FRANCISCO. Municipal 879 1988 1988-11-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 878 1988 1988-11-28 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 877 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 876 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA JOSÉ PEREIRA DOS ANJOS ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 875 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. IDEUZUITE DOS ANJOS, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 874 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. ANTÔNIA CONRADO DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 873 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. RUBENS PIMENTEL DE VASCONCELOS ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 872 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOÃO ERNANDE TITO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 871 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ ALUIZIO SABINO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 870 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. SEBASTIÃO CARLOS DO NASCIMENTO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 869 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 868 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. MANOEL SIMÕES GUEDES, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 867 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ VALDEVAN DE VASCONCELOS, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 866 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO ALVES DE ANDRADE, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 865 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DE SR. ANTONIO JOSÉ SOUZA DE ANDRADE, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 864 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO FERNANDES XAVIER, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO PRESIDENCIAL. Municipal 863 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA NAZARÉ CAVALCANTE BANDEIRA, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 862 1988 1988-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. NOEMI ALVES DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 861 1988 1988-10-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 860 1988 1988-10-31 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 859 1988 1988-07-18 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ CEARÁ. Municipal 858 1988 1988-07-11 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ANTENA PARABÓLICA E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 857 1988 1988-07-11 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 856 1988 1988-04-04 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 855 1987 1987-12-29 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 853 1987 1987-11-03 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1988, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 852 1987 1987-10-05 1 REESTABELECE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 851 1987 1987-08-03 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 850 1987 1987-05-20 1 DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS E A AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES, E FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS. Municipal 848 1987 1987-03-24 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 849 1987 1987-03-23 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 847 1987 1987-02-24 1 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 846 1987 1987-02-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 854 1987 1987-01-29 1 DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 CAPÍTULO III, SEÇÃO I. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 443 DE 07.12.1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 845 1986 1986-12-12 1 ESTIMO A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 844 1986 1986-09-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITO QUE INDICA. Municipal 843 1986 1986-08-12 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 842 1986 1986-08-04 1 CRIA O CORPO DE VIGILANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 841 1986 1986-05-19 1 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Municipal 840 1986 1986-05-05 1 TRANSFERE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 839 1986 1986-03-24 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. Municipal 838 1986 1986-03-07 1 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 837 1986 1986-02-21 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS A DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 836 1985 1985-12-20 1 INSTITUI O 13° SALÁRIO EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 835 1985 1985-12-20 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER A DÍVIDA QUE INDICA. Municipal 834 1985 1985-12-20 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 833 1985 1985-11-29 1 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 832 1985 1985-11-08 1 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 831 1985 1985-10-04 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 830 1985 1985-09-20 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 829 1985 1985-09-20 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 828 1985 1985-09-06 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 827 1985 1985-08-23 1 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. Municipal 826 1985 1985-07-09 1 CRIA DO SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM, DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 825 1985 1985-07-05 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO CANDEIA - ACOVAC. Municipal 824 1985 1985-05-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 823 1985 1985-05-17 1 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 822 1985 1985-05-03 1 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL FUNCIONALISMO MUNICIPAL, RELACIONADO NO ANEXO I E REVOGA A LEI N° 816, DE 30/10/84. Municipal 821 1985 1985-04-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 820 1985 1985-02-08 1 DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Municipal 819 1984 1984-11-23 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 818 1984 1984-11-23 1 CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 817 1984 1984-11-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 816 1984 1984-10-30 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 815 1984 1984-10-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 814 1984 1984-10-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 813 1984 1984-10-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TRANSFERÊNCIA QUE INDICA. Municipal 812 1984 1984-10-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 811 1984 1984-09-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 810 1984 1984-08-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 809 1984 1984-08-06 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NAÇÕES UNIDAS. Municipal 808 1984 1984-08-06 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Municipal 807 1984 1984-08-06 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Municipal 806 1984 1984-08-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Municipal 805 1984 1984-07-11 1 DISPÕE SOBRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA INATIVIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 804 1984 1984-07-11 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 803 1984 1984-07-11 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 802 1984 1984-06-29 1 AUTORIZA A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ EM 04 (QUATRO) DISTRITOS INCLUSIVE O DA SEDE. Municipal 801 1984 1984-06-29 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OU COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COMO ADIANTE SE DECLARA. Municipal 800 1984 1984-06-29 1 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 776, DE 08/03/1983, 779, DE 27/04/1983 E REVOGA A LEI 781, DE 06/05/1983. Municipal 799 1984 1984-05-31 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA Municipal 798 1984 1984-05-25 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS TRANSFERÊNCIA QUE INDICA. Municipal 797 1984 1984-05-11 1 CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 796 1984 1984-05-11 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 795 1984 1984-05-04 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 794 1984 1984-04-27 1 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 793 1984 1984-02-17 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 792 1983 1983-12-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA. Municipal 791 1983 1983-12-24 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 790 1983 1983-12-24 1 CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. Municipal 789 1983 1983-11-30 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 788 1983 1983-11-25 1 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Municipal 787 1983 1983-11-25 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 786 1983 1983-11-18 1 DISPÕE SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 784 1983 1983-09-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR O TERMO DE AJUSTE DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS A CARGO DA CAGECE. Municipal 785 1983 1983-09-09 1 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO. Municipal 783 1983 1983-09-09 1 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. Municipal 782 1983 1983-05-06 1 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA LEI FEDERAL N°6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Municipal 781 1983 1983-05-06 1 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI N° 779 DE 22 DE ABRIL DE 1983. Municipal 780 1983 1983-04-22 1 DISPÕE SOBRE UM REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Municipal 779 1983 1983-04-22 1 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 778 1983 1983-04-15 1 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÕES DE DOAÇÕES. Municipal 777 1983 1983-03-04 1 COMPLEMENTA O ART. 188 DA LEI N° 366 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ). Municipal 776 1983 1983-03-04 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 775 1983 1983-02-25 1 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 774 1983 1983-02-25 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 793 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 773 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO, ONDE VEM SENDO OCUPADO COM A EXPLORAÇÃO DE UMA SERRARIA. Municipal 772 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 771 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 770 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 769 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 768 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 767 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 765 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 764 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 763 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 762 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 761 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 760 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 759 1983 1983-01-21 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 758 1982 1982-12-27 1 ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA A FIM DE ATENDER AS DISPESAS DE DETERMINADOS SETORES DA IMPORTÂNCIA CR$ 6.812.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS). Municipal 757 1982 1982-12-27 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 756 1982 1982-12-27 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 755 1982 1982-12-27 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 754 1982 1982-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES DA SERVIDORA MARIA ALAIDE DE ABREU OLIVEIRA. Municipal 676 1982 1982-11-26 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. Municipal 675 1982 1982-11-26 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 457 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1978. Municipal 674 1982 1982-11-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 673 1982 1982-11-26 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 672 1982 1982-11-26 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Municipal 671 1982 1982-11-26 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. Municipal 753 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 752 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 751 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 750 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 749 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 748 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 747 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 746 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 745 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 744 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 743 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 742 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 741 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 740 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 739 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 738 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 737 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 736 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 735 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 734 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 733 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 732 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 731 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 730 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 729 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 728 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 727 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 726 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 725 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 724 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 723 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 722 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 721 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 720 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 719 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 718 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 717 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 716 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 715 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 714 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 713 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 712 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 711 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 710 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 709 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 708 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 706 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 705 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 704 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 703 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 702 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 701 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 700 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 699 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 698 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 697 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 696 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 695 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 694 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 693 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 692 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 691 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 690 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM CASA RESIDENCIAL. Municipal 689 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 688 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 687 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 686 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 685 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 684 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 683 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 682 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 680 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 679 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 678 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 677 1982 1982-11-05 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 670 1982 1982-10-29 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. Municipal 669 1982 1982-10-29 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Municipal 668 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 667 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 666 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 665 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 664 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 663 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 662 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 661 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 660 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 659 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 658 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 657 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 656 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 655 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 654 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 653 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 652 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 651 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 650 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 649 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 648 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 647 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 646 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 645 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 644 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 643 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 642 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 641 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 640 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 639 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 638 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 637 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 636 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 635 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 634 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 633 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 632 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 631 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 630 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 629 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 628 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 627 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 626 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 625 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 624 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 623 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 622 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 621 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 620 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 619 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 618 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 617 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 616 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 615 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 614 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 613 1982 1982-10-15 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 612 1982 1982-10-08 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. ILÍDIO SILVEIRA. Municipal 611 1982 1982-10-08 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 610 1982 1982-05-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 609 1982 1982-05-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 608 1982 1982-04-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 607 1982 1982-04-30 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.102, 161,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E DOIS MIL ,CENTO E SESSENTA E UM CRUZEIROS) PARA RECONDICIONAMENTO DO CAMINHÃO BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 606 1982 1982-02-01 1 TRASNFORMA OS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 605 1981 1981-11-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. Municipal 604 1981 1981-11-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 603 1981 1981-11-20 1 IMPÕE REGULAMENTAÇÃO A SER ATENDIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 602 1981 1981-10-23 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 601 1981 1981-10-16 1 AUTORIZA A CONCEDER A CIVIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA DIANA LTDA LICENÇA PARA CONSTRUIR UMA CISTERNA NO EDIFÍCIO NABÔR. Municipal 600 1981 1981-10-16 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À ESPOSA DE SERVIDOR APOSENTADO DO PODER EXECUTIVO. Municipal 599 1981 1981-10-14 1 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A CENTRAL DE ABASTECIMENTO S/A (MERCADO DO PRODUTOR). Municipal 598 1981 1981-10-14 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA LOJA MAÇONICA " DEUS E BATURITÉ " N° 18 GOINC. Municipal 597 1981 1981-10-14 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAR O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM NOGUEIRA. Municipal 596 1981 1981-10-14 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA. Municipal 595 1981 1981-08-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 594 1981 1981-08-28 1 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE DIREITOS ENFITEUTICOS. Municipal 593 1981 1981-08-21 1 CONCEDEO TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. Municipal 592 1981 1981-08-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. Municipal 591 1981 1981-08-21 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A "FUNDAÇÃO COMENDADOR ANANIAS ARRUDA", COM SEDE NESTA CIDADE. Municipal 590 1981 1981-08-01 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA FINS QUE INDICA. Municipal 589 1981 1981-08-01 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM OS ORGÃOS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS AÇUDES NO VALE DO CANDÉA. Municipal 588 1981 1981-08-01 1 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. Municipal 587 1981 1981-08-01 1 DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA DE CONTORNO. Municipal 586 1981 1981-08-01 1 AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. Municipal 585 1981 1981-08-01 1 AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. Municipal 584 1981 1981-05-29 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 583 1981 1981-05-29 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.600,00 ( NOVENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 582 1981 1981-05-22 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 581 1981 1981-05-15 1 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CHASSI FORD F - 11.000 DIESEL CON 174 ENTRE - EIXOS E CARROCERIA BASCULANTES, DESTINADO AOS INÚMEROS SERVIÇOS DESSA PREFEITURA E ESPECIALMENTE OS DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 580 1981 1981-04-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 579 1981 1981-03-13 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUINDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 578 1981 1981-03-13 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO PRESIDENCIAL. Municipal 577 1981 1981-03-13 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 576 1981 1981-03-13 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 575 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 574 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 573 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 572 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 571 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 570 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 569 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 568 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 567 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 566 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 565 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 564 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 563 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 562 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 561 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 560 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 559 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 558 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 557 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 556 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 555 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 554 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 553 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 552 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 551 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 550 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 549 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 547 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 546 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 545 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 544 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 543 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 542 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 541 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 540 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 539 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 538 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 537 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 536 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 535 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 534 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 533 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 532 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 531 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 530 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 529 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 528 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 527 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 526 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 525 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 524 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 523 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 522 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 521 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 520 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 519 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 518 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 517 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 516 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 515 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TRRRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 514 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 513 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 512 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 511 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 510 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 509 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 508 1980 1980-11-28 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 507 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 506 1980 1980-11-28 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 505 1980 1980-11-28 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 504 1980 1980-11-28 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 548 1980 1980-11-23 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. Municipal 503 1980 1980-11-14 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 502 1980 1980-11-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS AÇUDES NO VALE DO CANDEIA. Municipal 501 1980 1980-11-14 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA COLETORIA ESTADUAL DE BATURITÉ Municipal 500 1980 1980-10-31 1 DÁ NORMAS PARA AFORAMENTOS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Municipal 499 1980 1980-10-17 1 DÁ DETERMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. Municipal 498 1980 1980-10-17 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS. Municipal 497 1980 1980-10-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 496 1980 1980-05-30 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. Municipal 495 1980 1980-05-16 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR $ 57.000,00 ( CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS) PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 494 1980 1980-05-16 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC NESTA CIDADE. Municipal 493 1980 1980-05-09 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE RE- RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 492 1980 1980-05-09 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DA COMARCA DE BATURITÉ. Municipal 491 1980 1980-04-11 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE $ 83.500,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 490 1980 1980-04-11 1 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. Municipal 489 1980 1980-02-22 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 488 1980 1980-01-22 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 487 1979 1979-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 486 1979 1979-11-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 485 1979 1979-10-26 1 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 484 1979 1979-10-26 1 ABRE ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO NATAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Municipal 483 1979 1979-10-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO, A VIA SACRA. Municipal 482 1979 1979-10-12 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIATURA FORD/600, QUE ATUARÁ NO ABASTECIMENTO D'ÁGUA NESTE MUNICIPIO. Municipal 481 1979 1979-10-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA COM 6.852,60 METROS QUADRADOS. Municipal 480 1979 1979-10-12 1 ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°462/78, DANDO LHES OUTRAS REDAÇÕES. Municipal 479 1979 1979-10-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO BALNEÁRIO ITAMARACÁ CLUB DE UM TERRENO COM ÁREA DE 20.000 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS). Municipal 478 1979 1979-10-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 477 1979 1979-09-28 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS. Municipal 476 1979 1979-09-28 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 475 1979 1979-09-14 1 DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. Municipal 474 1979 1979-09-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAS DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSESCE, O TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDO O CENTRO SOCIAL URBANO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 473 1979 1979-08-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 472 1979 1979-08-31 1 AUTORGA EM CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 471 1979 1979-05-31 1 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. Municipal 470 1979 1979-05-18 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Municipal 469 1979 1979-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONVÊNIO COM A AUMEF- AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Municipal 468 1979 1979-05-11 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FUNÇÃO QUE INDICA, PARA INSTALAÇÃO DA SUB- REPETIDORA DA TV NA SERRA DO EVARISTO. Municipal 467 1979 1979-04-27 1 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 06 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 466 1979 1979-04-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 465 1979 1979-04-27 1 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Municipal 464 1979 1979-04-20 1 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL, COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL- ANCAR- CE. Municipal 463 1979 1979-02-09 1 AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA. Municipal 461 1978 1978-11-30 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS. Municipal 460 1978 1978-11-30 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, JÁ EXISTINDO NOS MESMOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS EDIFICADOS. Municipal 459 1978 1978-11-30 1 CONCEDE POR AFORAMENTO UM TERRENO PROPRIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 458 1978 1978-11-30 1 DISPÕE SOBRE EMENDAS À LEI 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 457 1978 1978-11-30 1 TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DA BASE FÍSICA DO COIÓ A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO MACIÇO DE BATURITÉ. Municipal 456 1978 1978-11-30 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 455 1978 1978-11-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 454 1978 1978-10-13 1 AUTORIZA O ART. 107 DA LEI N° 366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 453 1978 1978-09-29 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DAS LINHAS CONSTANTES NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 452 1978 1978-05-26 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NAS FUNÇÕES QUE INDICA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS, NA BASE FÍSICA DO COIÓ. Municipal 451 1978 1978-05-19 1 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Municipal 450 1978 1978-05-12 1 DÁ O NOME DE NAZARET VIANA, A VIA PÚBLICA QUE INDICA. Municipal 449 1978 1978-05-12 1 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL RURAL NA LOCALIDADE CANDÉA- BOA VISTA. Municipal 448 1978 1978-05-12 1 CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA EDIFICADO UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR MUNICIPAL. Municipal 447 1978 1978-03-17 1 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, ONDE ESTÁ EDIFICADO A ESCOLA DE 1° GRAU MONSENHOR MANOEL CÂNDIDO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 446 1978 1978-02-24 1 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 301 1967 1967-12-27 1 AUTORIZA A COMPRA DE VEICULO E DOS REBOQUES QUE INDICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR $ 11.668,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 300 1967 1967-12-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR $ 48.349,94 (QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Municipal 298 1967 1967-11-18 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 1968. Municipal 296 1967 1967-11-11 1 MODIFICA O NOME DA AVENIDA PROENÇA PARA DR. JOÃO PAULINO. Municipal 295 1967 1967-11-04 1 APRESENTA UM ITEM NO CAPÍTULO II, ART° 172 DA LEI N° 287 DE 20 DE MAIO DE 1967, REGULAMENTANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS VAREJISTAS DE GENEROS E MERCADORIAS EM GERAL AOS DOMINGOS, DIAS SANTOS E FERIADOS QUANDO ATENDIDO PELO PROPRIETÁRIO. Municipal 294 1967 1967-10-28 1 MODIFICA NOME E DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PARA RUA. Municipal 293 1967 1967-10-21 1 REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 292 1967 1967-09-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 253, DE 25 DE ABRIL DE 1966 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 291 1967 1967-09-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. Municipal 290 1967 1967-09-23 1 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNÍCIPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 289 1967 1967-09-16 1 AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA QUE INDICA. Municipal 288 1967 1967-09-09 1 DÁ OUTRA DENOMINAÇÃO A RUA SÃO JOÃO NEPONUCENO. Municipal 287 1967 1967-05-20 1 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 286 1967 1967-05-20 1 CRIA O CARGO DE ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. Municipal 285 1967 1967-05-20 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FAZER -SE PRESENTE AO VII CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 284 1967 1967-05-20 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O APARELHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 283 1967 1967-05-20 1 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, DA LEI N° 268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Municipal 282 1967 1967-05-20 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 281 1967 1967-05-06 1 APROVA AS ALIQUOTAS DAS TABELAS QUE INDICA. Municipal 280 1967 1967-05-06 1 INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS PRÉDIOS ESCOLARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 279 1967 1967-04-22 1 CONCEDE ABATIMENTO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. Municipal 277 1967 1967-03-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE INDICA. Municipal 276 1967 1967-02-18 1 ELEVA A REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 275 1967 1967-02-18 1 REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N° 221, DE 04.11.63 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 274 1967 1967-02-13 1 CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA QUE INDICA. Municipal 273 1967 1967-02-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO BANCO DO BRASIL S.A COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL A AGÊNCIA NESTA CIDADE. Municipal 272 1967 1967-02-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE $12.131.600 ( DOZE MILHÕES CENTO E TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) , P/ OS FINS QUE INDICA. Municipal 271 1966 1966-12-31 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 270 1966 1966-12-31 1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 269 1966 1966-12-30 1 DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO. Municipal 268 1966 1966-12-30 1 DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 267 1966 1966-12-29 1 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 266 1966 1966-12-28 1 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. Municipal 265 1966 1966-12-24 1 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS. Municipal 264 1966 1966-12-24 1 FIXA O SUBSÍDIO DO SR. PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 263 1966 1966-12-17 1 REESTRUTURA O QUADRO N° I DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS, PENSÕES, DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 262 1966 1966-12-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBESCREVER NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGRO PECUÁRIO - CODAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 261 1966 1966-12-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE $ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS) , PARA O FIM QUE INDICA. Municipal 246 1966 1966-12-11 1 PROIBE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Municipal 260 1966 1966-10-24 1 SUBSTITUE NÚMERO E DATAS DE LEIS. Municipal 239 1966 1966-10-04 1 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO PARA ÁGUA POTÁVEL. Municipal 259 1966 1966-10-01 1 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 258 1966 1966-09-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. Municipal 257 1966 1966-05-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE 896.000 CRUZEIROS, PARA ATENDER DESPESA. Municipal 256 1966 1966-05-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 6.621.341 ( SEIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS. Municipal 253 1966 1966-04-25 1 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE $ 50.000.000 ( CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 252 1965 1965-12-30 1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966. Municipal 234 1965 1965-12-26 1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. Municipal 250 1965 1965-12-11 1 EFETIVA OS FISCAIS COBRADORES E OS INTEGRA NO QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. Municipal 249 1965 1965-11-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 12.251.079, PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 248 1965 1965-11-15 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO DE 8.540.000, SUPLEMENTAR ÀS DITAÇÕES QUE INDICA. Municipal 247 1965 1965-11-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 243 1965 1965-10-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. Municipal 242 1965 1965-10-16 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. Municipal 241 1965 1965-10-16 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. Municipal 236 1965 1965-10-16 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Municipal 240 1965 1965-10-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 238 1965 1965-10-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS ) , PARO O FIM QUE INDICA. Municipal 237 1965 1965-09-27 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, LOCAL (AABB) Municipal 235 1965 1965-03-16 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA VERBA DE CINQÜENTA (50) MIL CRUZEIROS $50.000 PARA AUXILIAR O SR. PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO, NO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DESTA CÂMARA POR OCASIÃO DO 1° CONGRESSO DE CÂMARAS MUNICIPAIS, A REALIZAR SE EM FORTALEZA, DE 18 A 21 DE MARÇO. Municipal 233 1964 1964-12-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE $ 4.328.045,70, PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 228 1964 1964-11-25 1 REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTO VENCIMENTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 226 1964 1964-05-30 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. Municipal 225 1964 1964-05-30 1 REDUZ A DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 224 1964 1964-05-23 1 CONSIDERA BEM PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE E NÃO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, O TERRENO A SER CONCEDIDO AO BANCO DO BRASIL S/A CONFORME AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DA LEI N° 221, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963. Municipal 223 1964 1964-05-23 1 REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE PONTO COMERCIAL NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Municipal 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 222 1963 1963-11-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO NORDESTE ( C.E.R.N.) UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 221 1963 1963-11-04 1 AUTORIZA A VENDA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL QUE INDICA. Municipal 220 1963 1963-10-01 1 DISPÕE SOBRE DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 219 1963 1963-05-04 1 DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. Municipal 218 1963 1963-04-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO BANCO DO BRASIL DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 217 1962 1962-12-15 1 DISPÕE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO. Municipal 216 1962 1962-12-15 1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1963 Municipal 215 1962 1962-12-15 1 REESTRURA O QUADRO CLÍNICO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTO E DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 214 1962 1962-06-27 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM GRUPO GERADOR TERMOELÉTRICO PARA O MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 213 1962 1962-06-21 1 ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA E O SALÁRIO ESPOSA. Municipal 212 1962 1962-06-09 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTE INCIDÊNCIA N° 9, DA LEI N ° 111, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1956. Municipal 211 1962 1962-06-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 210 1962 1962-06-02 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA, ELEVA OS PADRÕES DOS DIVERSOS CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 209 1962 1962-06-02 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 141, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958 (E.F.P.M). Municipal 208 1962 1962-05-19 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LUZ E ÁGUA AO BATURITÉ ATLETICO CLUBE. Municipal 207 1962 1962-05-19 1 AUTORIZA A DOAÇÃO Á ENTIDADE PÚBLICA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITO " C.N.E.G" DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 206 1962 1962-05-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 205 1962 1962-05-19 1 CONCEDE 50% DE ABATIMENTO SOBRE A DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 204 1962 1962-05-14 1 REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS E DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 203 1962 1962-05-14 1 AUMENTA O QUADRO DE CADEIRAS AUXILIARES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL. Municipal 202 1962 1962-05-14 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM GRUPO GERADOR TERMO ELETRICO PARA O MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 201 1962 1962-05-05 1 Autoriza a fazer doação ao estado de dois terrenos. Municipal 200 1962 1962-03-25 1 Autoriza fazer doação a entidade pública a Companhia Nacional de Educandários gratuitos (CNEG). Municipal 197 1961 1961-11-26 1 DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Municipal 196 1961 1961-11-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Municipal 195 1961 1961-11-24 1 Cancela multas e concede abatimento de impostos. Municipal 198 1961 1961-11-23 1 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1962. Municipal 194 1961 1961-11-22 1 Altera a Lei orçamentária para o exercício de 1962. Municipal 193 1961 1961-11-18 1 Autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial da importância de C$ 10.000 (dez mil cruzeiros) para os fins que indica. Municipal 192 1961 1961-11-18 1 Dispõe sobre a concessão de subvenções. Municipal 191 1961 1961-11-18 1 Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 15.000 (quinze mil cruzeiros)para fins que indica. Municipal 190 1961 1961-11-18 1 Autoriza a abertura de um crédito especial para os fins que indica. Municipal 189 1961 1961-11-18 1 Dispõe sobre a criação de imposto. Municipal 188 1961 1961-11-18 1 Dispõe sobre a criação de imposto. Municipal 187 1961 1961-11-14 1 Dispõe sobre a concessão de isenção. Municipal 199 1961 1961-11-05 1 MODIFICA O N° 7, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 174, DE 12.01.1961. Municipal 186 1961 1961-11-05 1 Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 350.000 (trezentos e cinquenta Mil Cruzeiros) para is fins que indica. Municipal 185 1961 1961-11-05 1 Autoriza a suplementação de dotação do orçamento vigente. Municipal 184 1961 1961-11-05 1 Autoriza a abertura de crédito especial que indica. Municipal