Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
5 	2019 	2019-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO. 	Municipal 		
4 	2019 	2019-01-02 	15 	NOMEIA A COMISSÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-01-02 	15 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO. 	Municipal 		
5 	2018 	2018-11-29 	4 	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DESTA CASA. 	Municipal 		
1717 	2016 	2016-12-21 	1 	AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ PORCENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1716 	2016 	2016-12-16 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1715 	2016 	2016-11-30 	1 	EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1714 	2016 	2016-11-30 	1 	CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1713 	2016 	2016-11-30 	1 	INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1712 	2016 	2016-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1711 	2016 	2016-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1710 	2016 	2016-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1709 	2016 	2016-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
1708 	2016 	2016-11-01 	1 	PROIBE A CONTRATAÇÃO E OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE USO. 	Municipal 		
1707 	2016 	2016-11-01 	1 	AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1706 	2016 	2016-10-14 	1 	GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1705 	2016 	2016-10-14 	1 	INSTITUI O PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES” NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1704 B 	2016 	2016-10-11 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 	Municipal 		
1703 B 	2016 	2016-10-11 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. 	Municipal 		
1704 A 	2016 	2016-10-05 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 	Municipal 		
1703 A 	2016 	2016-10-05 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências 	Municipal 		
1704 	2016 	2016-09-14 	1 	Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 	Municipal 		
1703 	2016 	2016-09-14 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. 	Municipal 		
30 	2016 	2016-09-13 	14 	FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. 	Municipal 		
1702 	2016 	2016-08-23 	1 	Considera de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental Semear Geraldão deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1701 	2016 	2016-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1700 	2016 	2016-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1699 	2016 	2016-06-28 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1698 	2016 	2016-06-08 	1 	AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1697 	2016 	2016-06-01 	1 	AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2016 	2016-05-27 	3 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2016 	2016-05-25 	3 	APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1696 	2016 	2016-05-25 	1 	Institui o Dia Municipal da Corrida da Solidariedade no Calendário Cultural do Município de Baturité e outras providências. 	Municipal 		
1695 	2016 	2016-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE. 	Municipal 		
1694 	2016 	2016-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1693 	2016 	2016-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CABRAS LEITEIRAS PARA FAMILIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1692 	2016 	2016-05-06 	1 	DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1691 	2016 	2016-05-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA CARGO DE FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1690 	2016 	2016-05-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1689 	2016 	2016-05-06 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1688 	2016 	2016-04-27 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 10 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1687 	2016 	2016-04-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.652, DE 01 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1686 	2016 	2016-04-27 	1 	Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº 1.310/2007, e institui novos regulamentos para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2103 do MEC/FUNDEB e dá outras providencias. 	Municipal 		
1685 	2016 	2016-04-15 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITÉ POR MEIO DE O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ – CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3 	2016 	2016-03-28 	3 	DISPÕE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, SENHOR JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1684 	2016 	2016-03-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MACIÇO DE BATURITÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1683 	2016 	2016-03-09 	1 	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1682 	2016 	2016-02-16 	1 	Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti. 	Municipal 		
1681 	2016 	2016-02-16 	1 	MODIFICA O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.678, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1680 	2016 	2016-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1679 	2016 	2016-01-27 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2016 	2016-01-18 	3 	REVOGAM DECRETOS LEGISLATIVOS DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2016 	2016-01-12 	3 	ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	2015 	2015-12-28 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
23 	2015 	2015-12-10 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1678 	2015 	2015-12-10 	1 	INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22 	2015 	2015-11-25 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
21 	2015 	2015-11-10 	3 	Dispõe sobre a punição administrativa de ADVERTÊNCIA PÚBLICA ESCRITA ao Vereador Frederico Ozanam Castelo Branco Moreira e dá outras providências. 	Municipal 		
1677 	2015 	2015-10-30 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA FINS DE USO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1676 	2015 	2015-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
20 	2015 	2015-10-21 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1675 	2015 	2015-09-29 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da despesa – Lei Municipal Nº 1.637/2014, de 06/11/2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	2015 	2015-09-24 	3 	APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	2015 	2015-09-14 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1669 A 	2015 	2015-08-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1674 	2015 	2015-08-27 	1 	Dispõe sobre a criação da Escola Legislativa de Baturité - ELEB e dá outras providências. 	Municipal 		
1673 	2015 	2015-08-27 	1 	Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas, com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica. 	Municipal 		
1672 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1671 	2015 	2015-08-27 	1 	Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	2015 	2015-08-12 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1670 	2015 	2015-08-05 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1669 	2015 	2015-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADORGERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	2015 	2015-08-04 	3 	ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMETIDA PELO VEREADOR FREZERICO OZANAM CASTELO BRANCO MOREIRA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A RESOLUÇÃO 003/2006 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. 	Municipal 		
15 	2015 	2015-08-04 	3 	ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14 	2015 	2015-07-17 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1663 A 	2015 	2015-07-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
9 	2015 	2015-07-03 	3 	Venho considerar. 	Municipal 		
13 	2015 	2015-07-03 	3 	A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. 	Municipal 		
12 	2015 	2015-07-03 	3 	A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. 	Municipal 		
11 	2015 	2015-07-03 	3 	A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicos e regimentais, vem baixar o presente ato legal, pelo fato dos seguintes considerando. 	Municipal 		
10 	2015 	2015-07-03 	3 	Venha considerar. 	Municipal 		
1662 A 	2015 	2015-07-01 	1 	Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1668 	2015 	2015-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1667 	2015 	2015-06-30 	1 	EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 05 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1666 	2015 	2015-06-30 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1665 	2015 	2015-06-22 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. 	Municipal 		
1664 	2015 	2015-06-17 	1 	REVOLGA A LEI MUNICIPAL 1.586/2013. 	Municipal 		
1663 	2015 	2015-06-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1662 	2015 	2015-06-10 	1 	Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer -BATUQUE deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1661 	2015 	2015-06-10 	1 	Considera de Utilidade Pública, a Associação Imaculado Coração de Maria de nosso Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1660 	2015 	2015-06-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1659 	2015 	2015-06-05 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE PROVIMENTO EFETIVO E COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1658 	2015 	2015-06-05 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO EM DINHEIRO AOS ATLETAS VENCEDORES DA CORRIDA DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1657 	2015 	2015-06-05 	1 	Define como insalubre a atividade dos Agentes de Saúde do Município para efeitos de percepção do adicional correspondente, na forma que especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
1656 	2015 	2015-06-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1655 	2015 	2015-06-05 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1654 	2015 	2015-06-05 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINADO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1653 	2015 	2015-06-05 	1 	Concede a dispensa de suas funções o servidor publico municipal regularmente matriculado em instituição de ensino superior ou ensino técnico e dá outras providências. 	Municipal 		
1652 	2015 	2015-06-01 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.592, DE 13 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1651 	2015 	2015-05-20 	1 	ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO VIGENTE. 	Municipal 		
1650 	2015 	2015-04-22 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI 1.607/2013, DE 19 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2015 	2015-03-31 	3 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES. 	Municipal 		
5 	2015 	2015-03-31 	3 	ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2015 	2015-03-24 	3 	ACATA A DENÚNCIA ESCRITA DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1649 	2015 	2015-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1648 	2015 	2015-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1647 	2015 	2015-03-04 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3 	2015 	2015-03-03 	3 	ACATAM AS DENÚNCIAS ESCRITAS DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA AS APURAÇÕES DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1646 	2015 	2015-02-26 	1 	CRIA O CONSELHO POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1645 	2015 	2015-02-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS QUE PRESTARAM CONCURSO PARA CARGOS QUE PREVIAM REMUNERAÇÃO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2015 	2015-02-03 	3 	ACATAM AS DENÚNCIAS ESCRITAS DE CIDADÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA AS APURAÇÕES DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE AFASTADO, PELOS QUORUNS QUALIFICADOS DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA, ADOTANDO O QUE DISCIPLINA A LEI ESTADUAL Nº 12.550/95 E CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1644 	2015 	2015-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1643 	2015 	2015-01-28 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS QUE RECEBEM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1642 	2015 	2015-01-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. 	Municipal 		
1641 	2015 	2015-01-13 	1 	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepicional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da constituição federal, dando assim, outras providencias. 	Municipal 		
1640 	2015 	2015-01-13 	1 	Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal, cria cargo em comissão, define a estrutura administrativa e o quadro de provimento em comissão e permanente, dando assim, outras providências. 	Municipal 		
1 	2015 	2015-01-13 	3 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1637 	2014 	2014-11-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1631 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1630 	2014 	2014-06-25 	1 	Altera a Lei Municipal nº 1.326, de 31 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Baturité, na forma que especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
1615 	2013 	2013-12-11 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município do Baturité, Estado do Ceará. 	Municipal 		
1550 	2012 	2012-10-01 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores e osubsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2013 a 2016, dando assim, outras providências. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
1316 	2007 	2007-05-24 	1 	Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos no âmbito do município de Baturité, e dá outras providências. 	Municipal 		
1282 	2005 	2005-12-30 	1 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1244 	2004 	2004-12-03 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. 	Municipal 		
1242 	2004 	2004-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1241 	2004 	2004-06-30 	1 	" CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.230/2004. 	Municipal 		
1240 	2004 	2004-06-25 	1 	" CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1239 	2004 	2004-06-17 	1 	" AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO PARA PAGAMENTO DE HORAS AOS FUNCIONÁRIOS DA REFERIDA SECRETARIA". 	Municipal 		
1238 	2004 	2004-06-17 	1 	" CRIA GRATIFICAÇÃO DE THD - TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA, PARA SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO". 	Municipal 		
1237 	2004 	2004-06-14 	1 	" CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BATURITÉ O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE VACINAÇÃO AO IDOSO. 	Municipal 		
1236 	2004 	2004-06-14 	1 	" PRIORIZA O IDOSO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA." 	Municipal 		
1235 	2004 	2004-06-14 	1 	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO , PREFERENCIAL, IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO  AOS IDOSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS  DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1234 	2004 	2004-04-12 	1 	" CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA , A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM AGROPECUÁRIA DO MACIÇO DE BATURITÉ". 	Municipal 		
1233 	2004 	2004-03-31 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO D A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS  PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1232 	2004 	2004-03-31 	1 	" CRIA O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE RECICLAGEM DE RESIDUOS SÓLIDOS E INORGÂNICOS DE BATURITÉ" 	Municipal 		
1231 	2004 	2004-03-22 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1230 	2004 	2004-03-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.185, DE 20.06.2002, ARTIGO 57, ANEXO V. 	Municipal 		
1217 	2003 	2003-09-18 	1 	CRIA OS CARGOS DE DIRETOR E AGENTES DE TRANSITO RODOVIÁRIO DE BATURITÉ-CE - DEMUTRAN 	Municipal 		
1216 	2003 	2003-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1215 	2003 	2003-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, AO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
1214 	2003 	2003-06-27 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1213 	2003 	2003-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE: " CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE". 	Municipal 		
1212 	2003 	2003-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1211 	2003 	2003-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRANSITO NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1210 	2003 	2003-06-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PREVENTIVA CONTRA AS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. 	Municipal 		
1209 	2003 	2003-06-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1208 	2003 	2003-06-05 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1207 	2003 	2003-05-23 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE  A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1206 	2003 	2003-05-21 	1 	ESTABELECE O VALOR DO MENOR SALÁRIO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1205 	2003 	2003-05-02 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1204 	2003 	2003-05-02 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE  A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1203 	2003 	2003-04-11 	1 	DENOMINA DE TRAVESSA STELINHA DO SOUSINHA A TRAVESSA DO CEMITÉRIO. 	Municipal 		
1202 	2003 	2003-03-28 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1201 	2003 	2003-03-28 	1 	INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1200 	2003 	2003-03-28 	1 	Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais servidores dos poderes executivo e legislativo do governo municipal de Baturité. 	Municipal 		
1199 	2003 	2003-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE  TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPO RÁRIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1198 	2003 	2003-03-26 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1197 	2003 	2003-03-12 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATUTITEENSE , A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1196 	2002 	2002-12-30 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A  CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
1195 	2002 	2002-12-30 	1 	ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BATURITÉ, O REPASSE DAS VERBAS PROVENIENTES DO INCETIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1194 	2002 	2002-12-12 	1 	DISPENSA PAGAMENTO EM EVENTOS REALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES. 	Municipal 		
1178 	2002 	2002-12-06 	1 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, O PROGRAMA DE TURISMO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1193 	2002 	2002-10-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1192 	2002 	2002-10-24 	1 	MODIFICA O ÚNICO DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 1.182/02. 	Municipal 		
1191 	2002 	2002-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÁS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
1190 	2002 	2002-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1189 	2002 	2002-06-20 	1 	DENOMINA DE MURILO PIO MAGALHÃES , UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1188 	2002 	2002-06-20 	1 	DENOMINA DE ANA ELZA SILVEIRA SILVA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1187 	2002 	2002-06-20 	1 	DENOMINA RAIMUNDO COSME DE LIMA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1186 	2002 	2002-06-20 	1 	DENOMINA DE FRUTICULTOR ZACARIAS SILVEIRA SILVA, UMA ARTÉRIA DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1183 	2002 	2002-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1184 	2002 	2002-05-30 	1 	A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ , ESTADO DO CEARÁ, NO USO  DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL , FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE. 	Municipal 		
1182 	2002 	2002-05-24 	1 	RESTABELECE DIRETRIZE PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1181 	2002 	2002-04-12 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, O FÓRUM DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA LOCAL. 	Municipal 		
1179 	2002 	2002-03-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 	Municipal 		
1177 	2001 	2001-12-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPARTAMENTO DE TRANSITO RODOVIÁRIO (ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL). 	Municipal 		
1176 	2001 	2001-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1175 	2001 	2001-11-30 	1 	DISPÕE DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1174 	2001 	2001-11-30 	1 	INSTITUI O PALNO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PUBLICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2001 	2001-10-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI." 	Municipal 		
1171 	2001 	2001-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ALIQUOTA CONSTANTE DA LEI 1.161, DE 12/06/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1170 	2001 	2001-09-13 	1 	"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS  DE BATURITÉ" 	Municipal 		
1169 	2001 	2001-08-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSEÇÃO DE IMPOSTOS A EMPRESA ORQUÍDIA NORDESTE LTDA. 	Municipal 		
1168 	2001 	2001-06-29 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 	Municipal 		
1167 	2001 	2001-06-29 	1 	Institui o Código de Obras e Posturas do Município de BATURITÉ e dá outras providências. 	Municipal 		
1166 	2001 	2001-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1165 	2001 	2001-06-28 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
1164 	2001 	2001-06-18 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1163 	2001 	2001-06-13 	1 	INSTITUI A MEDALHA COMENDADOR ANANIAS ARRUDA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1162 	2001 	2001-06-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO BANCO DO BRASIL, COM RECURSOS DO BNDES, EMPRESTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 	Municipal 		
1161 	2001 	2001-06-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 444/77 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1160 	2001 	2001-05-24 	1 	Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências. 	Municipal 		
1159 	2001 	2001-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1158 	2001 	2001-05-24 	1 	Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Baturité e dá outras providências. 	Municipal 		
1157 	2001 	2001-05-24 	1 	INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1156 	2001 	2001-05-24 	1 	Delimita o perímetro urbano de Baturité. Delimita os perímetros das unidades territoriais de planejamento e dá outras providências. 	Municipal 		
1150 	2001 	2001-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DE ZONA URBANA , CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1145 	2001 	2001-02-21 	1 	CONCEDE ABASTECIMENTO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1144 	2001 	2001-01-23 	1 	FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1143 	2001 	2001-01-18 	1 	DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1129 	2000 	2000-12-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A ORGAPE-CE E ABRIR CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. 	Municipal 		
1142 	2000 	2000-12-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CONSUMIDORES DO MACICO - AACM. 	Municipal 		
1141 	2000 	2000-11-30 	1 	ALTERA O ARTIGO 3º - DA COMPOSIÇÃO; DA LEI Nº 952, DE 20/03/1992. 	Municipal 		
1140 	2000 	2000-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1139 	2000 	2000-09-29 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
1138 	2000 	2000-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1137 	2000 	2000-05-10 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1136 	2000 	2000-05-10 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADAO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1135 	2000 	2000-05-10 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
1134 	2000 	2000-04-12 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1133 	2000 	2000-03-15 	1 	MODIFICA O ARTIGO 1º. E INCISOS I E II DA LEI 1113, DE 07 DE ABRIL DE 1999, ARTIGO 2º. E ITENS, III, IV, V, VII DA LEI 1047/96, AS QUAIS TRATAM DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE CRIAM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRÍCOLA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1132 	2000 	2000-03-15 	1 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO TERRITORIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1131 	2000 	2000-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1130 	2000 	2000-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISO A LEI DE Nº 1.130/2000, DE 03 DE FEVEREIRO  DE 2000. 	Municipal 		
1128 	1999 	1999-12-28 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.032/95, DATADA DE 18.12.95, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1127 	1999 	1999-12-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1126 	1999 	1999-12-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1125 	1999 	1999-11-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ- IMBA. 	Municipal 		
1124 	1999 	1999-09-22 	1 	CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE BATURITÉ, O PRÉDIO CONHECIDO COMO DOS RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1123 	1999 	1999-08-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1122 	1999 	1999-08-25 	1 	OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1121 	1999 	1999-07-06 	1 	OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1120 	1999 	1999-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1119 	1999 	1999-06-30 	1 	OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE , A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1118 	1999 	1999-06-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 	Municipal 		
1117 	1999 	1999-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 	Municipal 		
1116 	1999 	1999-05-26 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
1115 	1999 	1999-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1114 	1999 	1999-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1113 	1999 	1999-04-07 	1 	MODIFICA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1047/96, A QUAL TRATA DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRÍCOLA, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1112 	1998 	1998-12-29 	1 	DISPOE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1111 	1998 	1998-12-11 	1 	AUTORIZA A CONSTRUCAO NA PRACA ROSARIO DE FATIMA NO BAIRRO MESMO NOME, EM HOMENAGEM AO SR. JOSUE ALVES MACIEL, DE UMA EFIGIE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1110 	1998 	1998-12-11 	1 	ALTERA A LEI Nº 1055/97 , NAS PARTES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1109 	1998 	1998-12-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1108 	1998 	1998-11-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO  DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1107 	1998 	1998-11-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS  DE SUA ORGANIZACAO, A FUNDACAO CULTURAL OLAVO DE ALENCAR DUTRA, LOCALIZADA A AVENIDA 7 DE SETEMBRO, 1104, NESTE MUNICIPIO. 	Municipal 		
1106 	1998 	1998-10-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1105 	1998 	1998-09-30 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE SUA ORGANIZAÇAO , A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES MUCUNA-ACUDINHO , DESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1104 	1998 	1998-09-18 	1 	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INICIO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1103 	1998 	1998-09-18 	1 	AUTORIZA A MODIFICACAO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 1º  DA LEI 1.092, DE 19/02/98, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA , PARA CONSTRUCAO DE UMA CASA RESIDENCIAL PARA JUIZ E REFORMA DA ATUAL RESIDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1102 	1998 	1998-09-18 	1 	MODIFICA EM PARTE O ARTIGO 1º , DA LEI 1089/97, DATADO DE 30.12.97, QUE PASSARA TER UMA NOVA REDACAO. 	Municipal 		
1101 	1998 	1998-09-10 	1 	OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO BATURITEENSE .A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1100 	1998 	1998-07-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER DOACAO A SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, PARTE DE UM TERRENO DESAPROPRIADO DE MILTON MONTEIRO GONDIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1099 	1998 	1998-07-28 	1 	AUTORIZA  O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO MACICO DE BATURITE - AMAB PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1098 	1998 	1998-07-06 	1 	DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1097 	1998 	1998-04-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO. 	Municipal 		
1096 	1998 	1998-04-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO. 	Municipal 		
1095 	1998 	1998-04-06 	1 	ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SALARIOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1094 	1998 	1998-03-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EQUIPAR E REFORMAR OS PREDIOS DAS ASSOCIACOES COMUNITARIAS. 	Municipal 		
1093 	1998 	1998-03-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1092 	1998 	1998-02-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1091 	1998 	1998-01-12 	1 	ALTERA PARCIALMENTE A REDACAO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI 1081, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE ( ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BATURITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1090 	1997 	1997-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO  ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO, DE FINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E FUNCOES DE CONFIANCA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1089 	1997 	1997-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA E A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DOS IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1088 	1997 	1997-12-22 	1 	INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO  DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1087 	1997 	1997-12-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1085 	1997 	1997-11-25 	1 	ALTERA A LEI 1.061, DE 06.06.1997, QUE REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITE. 	Municipal 		
1084 	1997 	1997-11-12 	1 	PROIBE A REALIZAÇAO DE FESTAS MUDANAS, QUANDO DAS COMEMORAÇOES DE FESTEJO DE CUNHO RELIGIOSO. 	Municipal 		
1083 	1997 	1997-11-12 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 1998-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1082 	1997 	1997-11-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1081 	1997 	1997-11-05 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1080 	1997 	1997-11-05 	1 	DENOMINA DE FARMACEUTICO LUIZ PONCIANO DE OLIVEIRA A PRACA LOCALIZADA NO BAIRRO FEIRA DO GADO, CONHECIDA COMO PRACA DO SALGADO. 	Municipal 		
1079 	1997 	1997-10-29 	1 	CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1078 	1997 	1997-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1077 	1997 	1997-10-23 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLENCIA DE CLAUSULA DO CONVENIO DE EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1076 	1997 	1997-10-20 	1 	DENOMINA DE ORLANDO VIANA, A GALERIA COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIARIO, PREFEITO JOSE RICARDO DA SILVEIRA. 	Municipal 		
1075 	1997 	1997-10-09 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITE A REALIZAR DOACAO AO GOVERNO DO ESTADO, DO TERRENO QUE INDICA, PARA CONSTRUCAO DAS RESIDENCIAS OFICIAIS DO CORPO DE MAGISTRADOS QUE ATUAM EM BATURITE. 	Municipal 		
1074 	1997 	1997-09-17 	1 	DENOMINA ORLANDO VIANA, O TERMINAL RODOVIARIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1073 	1997 	1997-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1072 	1997 	1997-08-25 	1 	CRIA FUNDAÇAO DE CULTURA E TURISMO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1071 	1997 	1997-07-17 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1070 	1997 	1997-07-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1069 	1997 	1997-07-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO DE CREDITO COM BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. -BEC. ATRAVES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUCAO DO ADITIVO DAS OBRAS E SERVICOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO- PROURB/CE. 	Municipal 		
1068 	1997 	1997-07-01 	1 	DISPÕE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1067 	1997 	1997-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORCAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1066 	1997 	1997-06-23 	1 	AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITE A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇAO NAS RUAS DA CIDADE DE BATURITE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1065 	1997 	1997-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇAO DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO. 	Municipal 		
1064 	1997 	1997-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO. 	Municipal 		
1063 	1997 	1997-06-23 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA , PATRIMONIO HISTORICO E MEIO AMBIENTE DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1062 	1997 	1997-06-13 	1 	PRORROGA A PERMANENCIA DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1061 	1997 	1997-06-05 	1 	REDEFINE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1060 	1997 	1997-06-04 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLENCIA DE CLAUSULA DO CONVENIO DE EXECUÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1059 	1997 	1997-05-28 	1 	ALTERA A LEI Nº 1055/97, NAS PARTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1058 	1997 	1997-05-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1057 	1997 	1997-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1056 	1997 	1997-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1055 	1997 	1997-05-02 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1054 	1997 	1997-04-09 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
1053 	1997 	1997-02-06 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1051 	1997 	1997-02-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1048 	1997 	1997-01-31 	1 	ALTERA AS LEIS Nº 943/91 E Nº 944/91, NAS PARTES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
1047 	1996 	1996-12-18 	1 	TRATA DE AÇÕES E METAS, INCLUSIVE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA AGRICOLA, DANDO ASSIM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1046 	1996 	1996-12-16 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1045 	1996 	1996-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO A SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1044 	1996 	1996-12-06 	1 	READAPTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1043 	1996 	1996-12-06 	1 	ALTERA OS ARTIGOS 1,3 - DA COMPOSIÇÃO; 4 E 5, ITEM I; 7; 11; DA LEI 952, DE 20.03.92. 	Municipal 		
1042 	1996 	1996-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1041 	1996 	1996-11-07 	1 	OUTORGA O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃ BTURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1040 	1996 	1996-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1039 	1996 	1996-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1038 	1996 	1996-06-21 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
1037 	1996 	1996-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES. 	Municipal 		
1036 	1996 	1996-03-04 	1 	AUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1035 	1996 	1996-02-23 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
1032 	1995 	1995-12-18 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1031 	1995 	1995-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DESEMPENHO A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1030 	1995 	1995-12-11 	1 	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.027, DE 09 NOVEMBRO 1995. 	Municipal 		
1029 	1995 	1995-12-01 	1 	ABRE  ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
1028 	1995 	1995-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1027 	1995 	1995-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
1026 	1995 	1995-10-23 	1 	OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1025 	1995 	1995-10-03 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS À POLICIA  MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DO CANDÉIA. 	Municipal 		
1024 	1995 	1995-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA. 	Municipal 		
1023 	1995 	1995-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1022 	1995 	1995-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1021 	1995 	1995-07-04 	1 	OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1019 	1995 	1995-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1018 	1995 	1995-05-16 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1017 	1995 	1995-05-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER A EFETUAR A FUNECE MEIOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DE UM CAMPUS AVANÇADOS DE ENSINO SUPERIOR ATRAVÉS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MACIÇO DE BATURITÉ-IMBA, COM SEDE EM BATURITÉ. 	Municipal 		
1016 	1995 	1995-03-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CORRIGIR SALÁRIOS DO PESSOAL ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 1.014/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1995 	1995-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1014 	1994 	1994-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL COMISSIONADO, NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICOS DESTA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1013 	1994 	1994-12-28 	1 	DÁ UMA NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA, COMPLEMENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1012 	1994 	1994-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES, SUPERVISORAS MUNICIPAIS E FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA. 	Municipal 		
1011 	1994 	1994-11-28 	1 	ESTIMO A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1010 	1994 	1994-11-28 	1 	DISPÕES SOBRE VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1009 	1994 	1994-11-07 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR, CATEGORIA FUNCIONAL " MOTORISTAS". 	Municipal 		
1008 	1994 	1994-10-17 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
1007 	1994 	1994-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1006 	1994 	1994-08-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1005 	1994 	1994-08-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PUTIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1004 	1994 	1994-07-22 	1 	DOSPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1002 	1994 	1994-07-01 	1 	CRIA CARGO EM COMISSÃO GRUPO ATIVIDADE DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1001 	1994 	1994-06-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS QUE INDICA. 	Municipal 		
1.000 	1994 	1994-06-06 	1 	DISPÕES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999 	1994 	1994-05-24 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
998 	1994 	1994-02-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVENIO E/OU ACORDO QUE INDICA. 	Municipal 		
996 	1993 	1993-12-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A CELEBRAR CONVENIO E/ OU ACORDO QUE INDICA. 	Municipal 		
995 	1993 	1993-12-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 921, DE 26.06.90, ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
994 	1993 	1993-12-17 	1 	ABRE ADICIONA AO VIGENTE ORÇAMENTO AO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
993 	1993 	1993-12-06 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
992 	1993 	1993-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
991 	1993 	1993-11-29 	1 	INSTITUI O CONSELHO DO BEM- ESTAR SOCIAL , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
988 	1993 	1993-10-18 	1 	AUTORIZO A DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA - CAIC- , EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
987 	1993 	1993-10-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
986 	1993 	1993-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
985 	1993 	1993-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE ADICÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 974, DE 30.04.1993 	Municipal 		
984 	1993 	1993-09-08 	1 	ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI Nº 287/67, INSTITUIDO PELO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ EM 20 DE MAIO DE 1967. 	Municipal 		
983 	1993 	1993-09-08 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO , LETRAS A, B, C, D, E F, ART. 8º, DA LEI 944, DE 20.11.91. 	Municipal 		
982 	1993 	1993-08-23 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONE DA SEC. DE SAÚDE DO ESTADO A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA. 	Municipal 		
981 	1993 	1993-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
980 	1993 	1993-08-04 	1 	DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 	Municipal 		
979 	1993 	1993-07-20 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
978 	1993 	1993-06-24 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
977 	1993 	1993-06-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A CONCEDER DOAÇÃO AO BALNEÁRIO ITAMARACÁ CLUBE. 	Municipal 		
976 	1993 	1993-06-14 	1 	AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONE DO INAMPS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA. 	Municipal 		
975 	1993 	1993-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
974 	1993 	1993-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
973 	1993 	1993-04-12 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE DO GRUPO ATIVIDADE MAGISTÉRIO NIVEL  SUPERIOR, LETRA "F" DO ARTIGO 8º, DA LEI 944, DE 20.11.91 	Municipal 		
972 	1993 	1993-04-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DEVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS - E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
971 	1993 	1993-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 	Municipal 		
970 	1993 	1993-04-01 	1 	REFERENDA O CONVENIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
969 	1993 	1993-04-01 	1 	REVOGA A LEI Nº 273/67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ISENTA O BANCO DO BRASIL S/A DE IMPOSTO. 	Municipal 		
968 	1992 	1992-12-07 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
967 	1992 	1992-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
966 	1992 	1992-11-23 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
965 	1992 	1992-11-03 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
15 	1992 	1992-09-14 	6 	Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Casa. 	Municipal 		
964 	1992 	1992-09-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
963 	1992 	1992-07-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
962 	1992 	1992-07-06 	1 	ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULOS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 821, DE 16.04.1985 	Municipal 		
961 	1992 	1992-06-23 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
960 	1992 	1992-06-08 	1 	ALTERA  ÍNDICES DE CALCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 821, DE 16/04/1985. 	Municipal 		
959 	1992 	1992-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
958 	1992 	1992-06-02 	1 	OFICIALIZA A LETRA E MUSICA DO HINO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
957 	1992 	1992-05-25 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
956 	1992 	1992-04-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
955 	1992 	1992-03-20 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR. 	Municipal 		
954 	1992 	1992-03-20 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
953 	1992 	1992-03-09 	1 	MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 949, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
952 	1992 	1992-03-09 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
951 	1992 	1992-02-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUA ORGANIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS SUPLENTES DE VEREADORES DE BATURITÉ, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
950 	1992 	1992-02-10 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA, CONTRATADOS SOB REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO. 	Municipal 		
949 	1992 	1992-02-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
946 	1992 	1992-01-29 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
948 	1991 	1991-12-16 	1 	DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 944 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
947 	1991 	1991-12-16 	1 	MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 943, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE READAPTA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
946 	1991 	1991-12-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
945 	1991 	1991-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
944 	1991 	1991-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
943 	1991 	1991-11-18 	1 	READAPTA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
942 	1991 	1991-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO  DE PESSOAL , POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
941 	1991 	1991-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
940 	1991 	1991-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE PRAZOS RELATIVOS A PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS , DO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
939 	1991 	1991-07-01 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 821, DE 16 DE ABRIL 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
938 	1991 	1991-06-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL CONTRATADO SOB REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO. 	Municipal 		
937 	1991 	1991-06-17 	1 	CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
936 	1991 	1991-05-31 	1 	INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
935 	1991 	1991-02-05 	1 	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL , POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
934 	1991 	1991-02-05 	1 	CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
933 	1991 	1991-01-17 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DAS VILAS DE BOA VISTA E SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
931 	1990 	1990-12-28 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
930 	1990 	1990-12-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
929 	1990 	1990-12-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
928 	1990 	1990-12-14 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 	Municipal 		
927 	1990 	1990-12-12 	1 	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
926 	1990 	1990-11-19 	1 	ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
925 	1990 	1990-10-15 	1 	ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
924 	1990 	1990-10-09 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
923 	1990 	1990-09-28 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
922 	1990 	1990-07-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
921 	1990 	1990-06-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
920 	1990 	1990-06-25 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
918 	1990 	1990-06-18 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
917 	1990 	1990-05-14 	1 	FIXA PENSÃO PARLAMENTAR AO CONJUGUE E AOS SEUS DEPENDENTES DE VEREADOR FALECIDO, NO EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO. 	Municipal 		
916 	1990 	1990-04-09 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei Orgânica do Município de Baturité. 	Municipal 		
915 	1990 	1990-03-27 	1 	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
914 	1990 	1990-03-27 	1 	DISPÕE A DENOMINAÇÃO E ESTABELECE O PERIMETRO DOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
913 	1990 	1990-03-27 	1 	FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
919 	1990 	1990-03-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
912 	1990 	1990-03-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
911 	1990 	1990-03-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE BATURITÉ. 	Municipal 		
910 	1990 	1990-02-19 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
932 	1990 	1990-01-17 	1 	CRIA OS DISTRITOS DE BOA VISTA E SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  DELIMITA  SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
909 	1989 	1989-11-28 	1 	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
908 	1989 	1989-11-20 	1 	CONCEDE REAJUSTES DE SALÁRIOS , VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
907 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER  O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO FRANK CHARLYS DA SILVA, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
906 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA GERMANA SOARES SAMPAIO, ONDE ESTÁ CONSTRUIDO UM PREDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
905 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFOBAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA SOCORRO DE HOLANDA MONTE, ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
904 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO BOA-VISTA. 	Municipal 		
903 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. FRANCISCA PENAFORTE BRITO, ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
902 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO TARÇO SALVADOR BATISTA. 	Municipal 		
901 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. MILTON DA CUNHA VIEIRA. 	Municipal 		
900 	1989 	1989-11-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ AGUIAR DA SILVA. 	Municipal 		
899 	1989 	1989-11-13 	1 	ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
898 	1989 	1989-11-13 	1 	ATUALIZA OS SUBSIDIOS (PARTE FIXA E VARIÁVEL) DOS VEREADORES E A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
897 	1989 	1989-09-21 	1 	ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS, OS MOTORISTAS DE TÁXIS DE MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
896 	1989 	1989-09-21 	1 	INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS  LÍQUIDOS (EXCETO ÓLEO DISIEL) IVV 	Municipal 		
895 	1989 	1989-09-11 	1 	ABRE ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO E CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
894 	1989 	1989-09-11 	1 	AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA DIVIDA DESTA PREFEITURA, JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 	Municipal 		
893 	1989 	1989-08-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
892 	1989 	1989-08-21 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
891 	1989 	1989-08-04 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO ONDE SERÁ SEDIADA A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPERTE. 	Municipal 		
890 	1989 	1989-06-19 	1 	READAPTA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
889 	1989 	1989-06-19 	1 	REAJUSTA OS INDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUIDA PELA LEI Nº 821, DE 16DE ABRIL DE 1985 	Municipal 		
888 	1989 	1989-06-19 	1 	DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO UMA CAIXA D' ÁGUA. 	Municipal 		
887 	1989 	1989-06-02 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SENHORES VEREADORES, COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ, DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
886 	1989 	1989-04-10 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ESTADO DE CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
885 	1989 	1989-04-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE INDICA. 	Municipal 		
884 	1989 	1989-03-20 	1 	CONCEDE REAAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
883 	1989 	1989-02-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; A ELIENAR OU PERMUTAR BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
881 	1989 	1989-01-20 	1 	INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO " INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONORENSO , DE BENS IMÓVEIS , POR NATUREZA  OU CESSÃO FÍSICA, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COM CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. 	Municipal 		
880 	1988 	1988-12-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE SÃO FRANCISCO. 	Municipal 		
879 	1988 	1988-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
878 	1988 	1988-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ,  PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
877 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
876 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA JOSÉ PEREIRA DOS ANJOS ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
875 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. IDEUZUITE DOS ANJOS,  ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
874 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER  O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. ANTÔNIA CONRADO DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
873 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA  EM FAVOR DO SR. RUBENS PIMENTEL DE VASCONCELOS ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
872 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOÃO ERNANDE TITO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
871 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ ALUIZIO SABINO, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
870 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. SEBASTIÃO CARLOS DO NASCIMENTO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
869 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA  EM FAVOR DO SR. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
868 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. MANOEL SIMÕES GUEDES, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
867 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA  O CHEFE  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. JOSÉ VALDEVAN DE VASCONCELOS, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO  UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
866 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO ALVES DE ANDRADE,  ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
865 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DE SR. ANTONIO JOSÉ SOUZA DE ANDRADE, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
864 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA  O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DO SR. FRANCISCO FERNANDES XAVIER, ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO PRESIDENCIAL. 	Municipal 		
863 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA  O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. MARIA NAZARÉ CAVALCANTE BANDEIRA,  ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
862 	1988 	1988-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AFORAMENTO QUE SOLICITA EM FAVOR DA SRA. NOEMI ALVES DA SILVA ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
861 	1988 	1988-10-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE  ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
860 	1988 	1988-10-31 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ,  DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
859 	1988 	1988-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ CEARÁ. 	Municipal 		
858 	1988 	1988-07-11 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ANTENA PARABÓLICA E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
857 	1988 	1988-07-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
856 	1988 	1988-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS  VANTAGENS  DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL  DE BATURITÉ. 	Municipal 		
855 	1987 	1987-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS  VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
853 	1987 	1987-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1988, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
852 	1987 	1987-10-05 	1 	REESTABELECE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
851 	1987 	1987-08-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
850 	1987 	1987-05-20 	1 	DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS E A AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO,  VEREADORES,  E FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS. 	Municipal 		
848 	1987 	1987-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE  DOS VENCIMENTOS E DEMAIS  VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
849 	1987 	1987-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO  DO CARGO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
847 	1987 	1987-02-24 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
846 	1987 	1987-02-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
854 	1987 	1987-01-29 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 CAPÍTULO III, SEÇÃO I. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 443 DE 07.12.1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
845 	1986 	1986-12-12 	1 	ESTIMO A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
844 	1986 	1986-09-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO,  OS CRÉDITO QUE INDICA. 	Municipal 		
843 	1986 	1986-08-12 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
842 	1986 	1986-08-04 	1 	CRIA O CORPO DE VIGILANTES  MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
841 	1986 	1986-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 	Municipal 		
840 	1986 	1986-05-05 	1 	TRANSFERE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
839 	1986 	1986-03-24 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS TRANSFERÊNCIAS QUE INDICA. 	Municipal 		
838 	1986 	1986-03-07 	1 	REAJUSTE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
837 	1986 	1986-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS A DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
836 	1985 	1985-12-20 	1 	INSTITUI  O 13° SALÁRIO EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,  ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
835 	1985 	1985-12-20 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER A DÍVIDA QUE INDICA. 	Municipal 		
834 	1985 	1985-12-20 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
833 	1985 	1985-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA  FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
832 	1985 	1985-11-08 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	1985 	1985-10-04 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
830 	1985 	1985-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
829 	1985 	1985-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS  E SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
828 	1985 	1985-09-06 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,  A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
827 	1985 	1985-08-23 	1 	DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,  A ENTIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
826 	1985 	1985-07-09 	1 	CRIA DO SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM, DENTRO DO DEPARTAMENTO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
825 	1985 	1985-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PRÉDIO  SEDE DA ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA DO VALE DO CANDEIA - ACOVAC. 	Municipal 		
824 	1985 	1985-05-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL  AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
823 	1985 	1985-05-17 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
822 	1985 	1985-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL FUNCIONALISMO MUNICIPAL, RELACIONADO NO ANEXO I E REVOGA A LEI N° 816, DE 30/10/84. 	Municipal 		
821 	1985 	1985-04-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR  A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
820 	1985 	1985-02-08 	1 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO,  VICE-PREFEITO,  VEREADORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
819 	1984 	1984-11-23 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
818 	1984 	1984-11-23 	1 	CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
817 	1984 	1984-11-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
816 	1984 	1984-10-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS,  PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
815 	1984 	1984-10-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
814 	1984 	1984-10-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
813 	1984 	1984-10-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A CONCEDER A TRANSFERÊNCIA QUE INDICA. 	Municipal 		
812 	1984 	1984-10-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
811 	1984 	1984-09-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
810 	1984 	1984-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
809 	1984 	1984-08-06 	1 	DISPÕE  SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NAÇÕES UNIDAS. 	Municipal 		
808 	1984 	1984-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 	Municipal 		
807 	1984 	1984-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 	Municipal 		
806 	1984 	1984-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE  A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. 	Municipal 		
805 	1984 	1984-07-11 	1 	DISPÕE  SOBRE AS PENSÕES  E PROVENTOS  DA INATIVIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	1984 	1984-07-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
803 	1984 	1984-07-11 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,  O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
802 	1984 	1984-06-29 	1 	AUTORIZA A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ EM 04 (QUATRO) DISTRITOS INCLUSIVE O DA SEDE. 	Municipal 		
801 	1984 	1984-06-29 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OU COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COMO ADIANTE SE DECLARA. 	Municipal 		
800 	1984 	1984-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 776, DE 08/03/1983, 779, DE 27/04/1983 E REVOGA A LEI 781, DE 06/05/1983. 	Municipal 		
799 	1984 	1984-05-31 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,  O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA 	Municipal 		
798 	1984 	1984-05-25 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER  EXECUTIVO A CONCEDER AS TRANSFERÊNCIA QUE INDICA. 	Municipal 		
797 	1984 	1984-05-11 	1 	CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	1984 	1984-05-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
795 	1984 	1984-05-04 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,  E O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
794 	1984 	1984-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	1984 	1984-02-17 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER  EXECUTIVO A AFIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	1983 	1983-12-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA. 	Municipal 		
791 	1983 	1983-12-24 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
790 	1983 	1983-12-24 	1 	CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
789 	1983 	1983-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
788 	1983 	1983-11-25 	1 	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. 	Municipal 		
787 	1983 	1983-11-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO  DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	1983 	1983-11-18 	1 	DISPÕE  SOBRE CONTRATO  DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	1983 	1983-09-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR O TERMO DE AJUSTE DE CONCESSÃO  PARA EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS A CARGO DA CAGECE. 	Municipal 		
785 	1983 	1983-09-09 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO. 	Municipal 		
783 	1983 	1983-09-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 	Municipal 		
782 	1983 	1983-05-06 	1 	DISPÕE SOBRE  A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO  COM BASE NA LEI FEDERAL N°6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. 	Municipal 		
781 	1983 	1983-05-06 	1 	DISPÕE  SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO  DA LEI N° 779 DE 22 DE ABRIL DE 1983. 	Municipal 		
780 	1983 	1983-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE  UM REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
779 	1983 	1983-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	1983 	1983-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÕES  DE DOAÇÕES. 	Municipal 		
777 	1983 	1983-03-04 	1 	COMPLEMENTA  O ART. 188 DA LEI N° 366 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ). 	Municipal 		
776 	1983 	1983-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA  ORGANIZACIONAL  A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	1983 	1983-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774 	1983 	1983-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO  PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
773 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO  DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO, ONDE VEM SENDO OCUPADO  COM A EXPLORAÇÃO DE UMA SERRARIA. 	Municipal 		
772 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
771 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
770 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
769 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
768 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
767 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
765 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE  AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
764 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
763 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
762 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
761 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO  PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
760 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
759 	1983 	1983-01-21 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
758 	1982 	1982-12-27 	1 	ABRE O ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA A FIM DE ATENDER AS DISPESAS DE DETERMINADOS SETORES DA IMPORTÂNCIA CR$ 6.812.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS). 	Municipal 		
757 	1982 	1982-12-27 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	1982 	1982-12-27 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
755 	1982 	1982-12-27 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
754 	1982 	1982-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES DA SERVIDORA MARIA ALAIDE DE ABREU OLIVEIRA. 	Municipal 		
676 	1982 	1982-11-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. 	Municipal 		
675 	1982 	1982-11-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 457 DE 1° DE DEZEMBRO  DE 1978. 	Municipal 		
674 	1982 	1982-11-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
673 	1982 	1982-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
672 	1982 	1982-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
671 	1982 	1982-11-26 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
753 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
752 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
751 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
750 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
749 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
748 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
747 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
746 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
745 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
744 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
743 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
742 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
741 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
740 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
739 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
738 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
737 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
736 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
735 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
734 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
733 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
732 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
731 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
730 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
729 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
728 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
727 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
726 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
725 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
724 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
723 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
722 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
721 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
720 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
719 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
718 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
717 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
716 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
715 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
714 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
713 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
712 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
711 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
710 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
709 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
708 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
706 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
705 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
704 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
703 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
702 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
701 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
700 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
699 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
698 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
697 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
696 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
695 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
694 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
693 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
692 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
691 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
690 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM CASA RESIDENCIAL. 	Municipal 		
689 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
688 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
687 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
686 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
685 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
684 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
683 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
682 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
680 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
679 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
678 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
677 	1982 	1982-11-05 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
670 	1982 	1982-10-29 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
669 	1982 	1982-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL  DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
668 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
667 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
666 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
665 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
664 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
663 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
662 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
661 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
660 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
659 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
658 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
657 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
656 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
655 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
654 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
653 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
652 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
651 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
650 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
649 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
648 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
647 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
646 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
645 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
644 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
643 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
642 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
641 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
640 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
639 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
638 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
637 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
636 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
635 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
634 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
633 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
632 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
631 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
630 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
629 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
628 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
627 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
626 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
625 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
624 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
623 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
622 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
621 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
620 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
619 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE  SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
618 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
617 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE UM TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
616 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
615 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
614 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
613 	1982 	1982-10-15 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
612 	1982 	1982-10-08 	1 	CONCEDE  O TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. ILÍDIO SILVEIRA. 	Municipal 		
611 	1982 	1982-10-08 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS  E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	1982 	1982-05-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
609 	1982 	1982-05-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
608 	1982 	1982-04-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
607 	1982 	1982-04-30 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.102, 161,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E DOIS MIL ,CENTO E SESSENTA E UM CRUZEIROS) PARA RECONDICIONAMENTO DO CAMINHÃO BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
606 	1982 	1982-02-01 	1 	TRASNFORMA OS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	1981 	1981-11-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
604 	1981 	1981-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
603 	1981 	1981-11-20 	1 	IMPÕE REGULAMENTAÇÃO A SER ATENDIDA  PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	1981 	1981-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS  E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS  MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
601 	1981 	1981-10-16 	1 	AUTORIZA A CONCEDER A CIVIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA DIANA LTDA LICENÇA PARA CONSTRUIR UMA CISTERNA NO EDIFÍCIO NABÔR. 	Municipal 		
600 	1981 	1981-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  À ESPOSA DE SERVIDOR APOSENTADO DO PODER EXECUTIVO. 	Municipal 		
599 	1981 	1981-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A PERMUTA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM A CENTRAL DE ABASTECIMENTO  S/A (MERCADO DO PRODUTOR). 	Municipal 		
598 	1981 	1981-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA LOJA MAÇONICA  " DEUS E BATURITÉ " N° 18 GOINC. 	Municipal 		
597 	1981 	1981-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAR O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM NOGUEIRA. 	Municipal 		
596 	1981 	1981-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO  DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL  DE POLÍCIA. 	Municipal 		
595 	1981 	1981-08-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
594 	1981 	1981-08-28 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER GRATUITAMENTE DIREITOS ENFITEUTICOS. 	Municipal 		
593 	1981 	1981-08-21 	1 	CONCEDEO TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
592 	1981 	1981-08-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
591 	1981 	1981-08-21 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,  A "FUNDAÇÃO  COMENDADOR ANANIAS ARRUDA", COM SEDE NESTA CIDADE. 	Municipal 		
590 	1981 	1981-08-01 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
589 	1981 	1981-08-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM OS ORGÃOS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS AÇUDES NO VALE DO CANDÉA. 	Municipal 		
588 	1981 	1981-08-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. 	Municipal 		
587 	1981 	1981-08-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA DE CONTORNO. 	Municipal 		
586 	1981 	1981-08-01 	1 	AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
585 	1981 	1981-08-01 	1 	AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
584 	1981 	1981-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
583 	1981 	1981-05-29 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.600,00 ( NOVENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
582 	1981 	1981-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
581 	1981 	1981-05-15 	1 	DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CHASSI FORD F - 11.000 DIESEL CON 174 ENTRE - EIXOS E CARROCERIA BASCULANTES,  DESTINADO AOS INÚMEROS SERVIÇOS  DESSA PREFEITURA E ESPECIALMENTE OS DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580 	1981 	1981-04-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A  FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	1981 	1981-03-13 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUINDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
578 	1981 	1981-03-13 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO PRESIDENCIAL. 	Municipal 		
577 	1981 	1981-03-13 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
576 	1981 	1981-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
575 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
574 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
573 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
572 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
571 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE  AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
570 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
569 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
568 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
567 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
566 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
565 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
564 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
563 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
562 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
561 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
560 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
559 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
558 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
557 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
556 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
555 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
554 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
553 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
552 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
551 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
550 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
549 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
547 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
546 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
545 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
544 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
543 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
542 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO  PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
541 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
540 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
539 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
538 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
537 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
536 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
535 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE  AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
534 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
533 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
532 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
531 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
530 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
529 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
528 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
527 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
526 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
525 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
524 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
523 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
522 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
521 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
520 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
519 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
518 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
517 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
516 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO  DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
515 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TRRRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
514 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
513 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
512 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
511 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
510 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO  PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
509 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
508 	1980 	1980-11-28 	1 	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
507 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE  AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
506 	1980 	1980-11-28 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
505 	1980 	1980-11-28 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
504 	1980 	1980-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	1980 	1980-11-23 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL. 	Municipal 		
503 	1980 	1980-11-14 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
502 	1980 	1980-11-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS QUE INDICA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS AÇUDES NO VALE DO CANDEIA. 	Municipal 		
501 	1980 	1980-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA COLETORIA ESTADUAL DE BATURITÉ 	Municipal 		
500 	1980 	1980-10-31 	1 	DÁ NORMAS PARA AFORAMENTOS DE TERRENOS PERTENCENTES  AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
499 	1980 	1980-10-17 	1 	DÁ DETERMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
498 	1980 	1980-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS. 	Municipal 		
497 	1980 	1980-10-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  NO VALOR  DE CR$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	1980 	1980-05-30 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO  ONDE SE ACHA CONSTRUIDO UM PRÉDIO RESIDENCIAL. 	Municipal 		
495 	1980 	1980-05-16 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR $ 57.000,00 ( CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS) PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
494 	1980 	1980-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC NESTA CIDADE. 	Municipal 		
493 	1980 	1980-05-09 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE RE- RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
492 	1980 	1980-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DA COMARCA  DE BATURITÉ. 	Municipal 		
491 	1980 	1980-04-11 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE $ 83.500,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA FIRMAR CONVÊNIO  COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	1980 	1980-04-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. 	Municipal 		
489 	1980 	1980-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL  DE BATURITÉ. 	Municipal 		
488 	1980 	1980-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
487 	1979 	1979-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	1979 	1979-11-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO  COM O TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	1979 	1979-10-26 	1 	FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
484 	1979 	1979-10-26 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO NATAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
483 	1979 	1979-10-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA,  PARA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO,  A VIA SACRA. 	Municipal 		
482 	1979 	1979-10-12 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIATURA FORD/600, QUE ATUARÁ NO ABASTECIMENTO D'ÁGUA NESTE MUNICIPIO. 	Municipal 		
481 	1979 	1979-10-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA COM 6.852,60 METROS QUADRADOS. 	Municipal 		
480 	1979 	1979-10-12 	1 	ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL  N°462/78, DANDO LHES OUTRAS REDAÇÕES. 	Municipal 		
479 	1979 	1979-10-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO BALNEÁRIO ITAMARACÁ CLUB DE UM TERRENO COM ÁREA DE 20.000 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS). 	Municipal 		
478 	1979 	1979-10-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO  DE LOCAÇÃO COM A INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
477 	1979 	1979-09-28 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS. 	Municipal 		
476 	1979 	1979-09-28 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  A FAZER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
475 	1979 	1979-09-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. 	Municipal 		
474 	1979 	1979-09-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAS DO ESTADO DO CEARÁ  - FUNSESCE, O TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDO O CENTRO SOCIAL URBANO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	1979 	1979-08-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
472 	1979 	1979-08-31 	1 	AUTORGA EM CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
471 	1979 	1979-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL  DA CÂMARA MUNICIPAL E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. 	Municipal 		
470 	1979 	1979-05-18 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
469 	1979 	1979-05-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONVÊNIO COM A AUMEF- AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MELHORIA  DO SISTEMA  VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
468 	1979 	1979-05-11 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FUNÇÃO QUE INDICA, PARA INSTALAÇÃO DA SUB- REPETIDORA DA TV NA SERRA DO EVARISTO. 	Municipal 		
467 	1979 	1979-04-27 	1 	ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 06 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	1979 	1979-04-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
465 	1979 	1979-04-27 	1 	CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
464 	1979 	1979-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL, COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL- ANCAR- CE. 	Municipal 		
463 	1979 	1979-02-09 	1 	AUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE,  A PERSONALIDADE QUE INDICA. 	Municipal 		
461 	1978 	1978-11-30 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS. 	Municipal 		
460 	1978 	1978-11-30 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,  JÁ EXISTINDO NOS MESMOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS EDIFICADOS. 	Municipal 		
459 	1978 	1978-11-30 	1 	CONCEDE POR AFORAMENTO UM TERRENO PROPRIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDÊNCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
458 	1978 	1978-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE EMENDAS À LEI 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
457 	1978 	1978-11-30 	1 	TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DA BASE FÍSICA DO COIÓ A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO MACIÇO DE BATURITÉ. 	Municipal 		
456 	1978 	1978-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
455 	1978 	1978-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
454 	1978 	1978-10-13 	1 	AUTORIZA O ART. 107 DA LEI N° 366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
453 	1978 	1978-09-29 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DAS LINHAS CONSTANTES NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	1978 	1978-05-26 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NAS FUNÇÕES QUE INDICA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÉDIOS,  NA BASE FÍSICA DO COIÓ. 	Municipal 		
451 	1978 	1978-05-19 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
450 	1978 	1978-05-12 	1 	DÁ O NOME DE NAZARET VIANA, A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
449 	1978 	1978-05-12 	1 	ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL RURAL NA LOCALIDADE CANDÉA- BOA VISTA. 	Municipal 		
448 	1978 	1978-05-12 	1 	CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO ONDE SE ACHA EDIFICADO UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR MUNICIPAL. 	Municipal 		
447 	1978 	1978-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO,  ONDE ESTÁ EDIFICADO A ESCOLA DE 1° GRAU MONSENHOR MANOEL CÂNDIDO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
446 	1978 	1978-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
301 	1967 	1967-12-27 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE VEICULO E DOS REBOQUES  QUE INDICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  DE NCR $ 11.668,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
300 	1967 	1967-12-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR $ 48.349,94 (QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS  E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). 	Municipal 		
298 	1967 	1967-11-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO DE 1968. 	Municipal 		
296 	1967 	1967-11-11 	1 	MODIFICA O NOME DA AVENIDA PROENÇA PARA DR. JOÃO PAULINO. 	Municipal 		
295 	1967 	1967-11-04 	1 	APRESENTA UM ITEM  NO CAPÍTULO II, ART° 172 DA LEI N° 287 DE 20 DE MAIO DE 1967, REGULAMENTANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS VAREJISTAS DE GENEROS E MERCADORIAS EM GERAL AOS DOMINGOS, DIAS SANTOS E FERIADOS QUANDO ATENDIDO PELO PROPRIETÁRIO. 	Municipal 		
294 	1967 	1967-10-28 	1 	MODIFICA NOME E DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PARA RUA. 	Municipal 		
293 	1967 	1967-10-21 	1 	REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO  MUNICIPAL REAJUSTA VENCIMENTOS,  PROVENTOS, PENSÕES,  DIÁRIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292 	1967 	1967-09-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 253, DE 25 DE ABRIL DE 1966 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	1967 	1967-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. 	Municipal 		
290 	1967 	1967-09-23 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNÍCIPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO  DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	1967 	1967-09-16 	1 	AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA QUE INDICA. 	Municipal 		
288 	1967 	1967-09-09 	1 	DÁ OUTRA DENOMINAÇÃO  A RUA SÃO JOÃO NEPONUCENO. 	Municipal 		
287 	1967 	1967-05-20 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
286 	1967 	1967-05-20 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSORIA JURÍDICA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. 	Municipal 		
285 	1967 	1967-05-20 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FAZER -SE PRESENTE AO VII CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
284 	1967 	1967-05-20 	1 	AUTORIZA AO CHEFE  DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O APARELHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	1967 	1967-05-20 	1 	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, DA LEI N° 268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. 	Municipal 		
282 	1967 	1967-05-20 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	1967 	1967-05-06 	1 	APROVA AS ALIQUOTAS DAS TABELAS QUE INDICA. 	Municipal 		
280 	1967 	1967-05-06 	1 	INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS PRÉDIOS ESCOLARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	1967 	1967-04-22 	1 	CONCEDE ABATIMENTO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
277 	1967 	1967-03-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE CREDITO  ESPECIAL DE IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
276 	1967 	1967-02-18 	1 	ELEVA A REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	1967 	1967-02-18 	1 	REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N° 221, DE 04.11.63 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
274 	1967 	1967-02-13 	1 	CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA QUE INDICA. 	Municipal 		
273 	1967 	1967-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO  DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO BANCO DO BRASIL S.A COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL A AGÊNCIA NESTA CIDADE. 	Municipal 		
272 	1967 	1967-02-13 	1 	AUTORIZA  A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE $12.131.600 ( DOZE MILHÕES  CENTO E TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) , P/ OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
271 	1966 	1966-12-31 	1 	AUTORIZA ABERTURA  DE CRÉDITO SUPLEMENTAR  QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	1966 	1966-12-31 	1 	ORÇA A RECEITA  E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	1966 	1966-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
268 	1966 	1966-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS  QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO  DE 1966, REGULADORA DA EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 18, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	1966 	1966-12-29 	1 	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	1966 	1966-12-28 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. 	Municipal 		
265 	1966 	1966-12-24 	1 	AUTORIZA O PREFEITO  MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO,  ATIVOS E INATIVOS. 	Municipal 		
264 	1966 	1966-12-24 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO SR. PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
263 	1966 	1966-12-17 	1 	REESTRUTURA O QUADRO  N° I DO FUNCIONALISMO  MUNICIPAL,  REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS, PENSÕES,  DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
262 	1966 	1966-12-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A SUBESCREVER NA  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO AGRO PECUÁRIO  - CODAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
261 	1966 	1966-12-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE $ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS) , PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
246 	1966 	1966-12-11 	1 	PROIBE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
260 	1966 	1966-10-24 	1 	SUBSTITUE NÚMERO E DATAS DE LEIS. 	Municipal 		
239 	1966 	1966-10-04 	1 	DISPÕE  SOBRE ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO PARA ÁGUA POTÁVEL. 	Municipal 		
259 	1966 	1966-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
258 	1966 	1966-09-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO  ESPECIAL  PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
257 	1966 	1966-05-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO  ESPECIAL DE 896.000 CRUZEIROS, PARA ATENDER DESPESA. 	Municipal 		
256 	1966 	1966-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 6.621.341 ( SEIS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS. 	Municipal 		
253 	1966 	1966-04-25 	1 	AUTORIZA  O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA  DE $ 50.000.000 ( CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
252 	1965 	1965-12-30 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966. 	Municipal 		
234 	1965 	1965-12-26 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. 	Municipal 		
250 	1965 	1965-12-11 	1 	EFETIVA OS FISCAIS COBRADORES E OS INTEGRA NO QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
249 	1965 	1965-11-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE UM CRÉDITO ESPECIAL  DE 12.251.079, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
248 	1965 	1965-11-15 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE  ORÇAMENTO  DA PREFEITURA MUNICIPAL,  O CRÉDITO DE 8.540.000, SUPLEMENTAR  ÀS DITAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
247 	1965 	1965-11-15 	1 	AUTORIZA  A ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
243 	1965 	1965-10-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
242 	1965 	1965-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. 	Municipal 		
241 	1965 	1965-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. 	Municipal 		
236 	1965 	1965-10-16 	1 	A CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ,  DECRETA E EU PROMULGO  A SEGUINTE LEI: 	Municipal 		
240 	1965 	1965-10-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE  EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,  ATIVOS E INATIVOS,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	1965 	1965-10-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS ) , PARO O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
237 	1965 	1965-09-27 	1 	AUTORIZA  A DOAÇÃO DO TERRENO A ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, LOCAL (AABB) 	Municipal 		
235 	1965 	1965-03-16 	1 	DISPÕE  SOBRE A CONCESSÃO DE UMA VERBA DE CINQÜENTA (50) MIL CRUZEIROS $50.000 PARA AUXILIAR O SR. PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO, NO CUSTEIO DAS DESPESAS  COM A REPRESENTAÇÃO DESTA CÂMARA POR OCASIÃO  DO 1° CONGRESSO DE CÂMARAS  MUNICIPAIS,  A REALIZAR SE EM FORTALEZA,  DE 18 A 21 DE MARÇO. 	Municipal 		
233 	1964 	1964-12-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE $ 4.328.045,70, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
228 	1964 	1964-11-25 	1 	REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTO VENCIMENTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
226 	1964 	1964-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL. 	Municipal 		
225 	1964 	1964-05-30 	1 	REDUZ A DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 	1964 	1964-05-23 	1 	CONSIDERA BEM PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE  E NÃO BEM PÚBLICO  DE USO COMUM DO POVO, O TERRENO A SER CONCEDIDO AO BANCO DO BRASIL S/A CONFORME AUTORIZAÇÃO  ATRAVÉS DA LEI N° 221, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963. 	Municipal 		
223 	1964 	1964-05-23 	1 	REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE PONTO COMERCIAL NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 	
222 	1963 	1963-11-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO NORDESTE ( C.E.R.N.) UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
221 	1963 	1963-11-04 	1 	AUTORIZA A VENDA DE BEM IMÓVEL  MUNICIPAL QUE INDICA. 	Municipal 		
220 	1963 	1963-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
219 	1963 	1963-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
218 	1963 	1963-04-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A FAZER DOAÇÃO AO BANCO DO BRASIL DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
217 	1962 	1962-12-15 	1 	DISPÕE DA CONCESSÃO  DE ISENÇÃO DE IMPOSTO. 	Municipal 		
216 	1962 	1962-12-15 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ,  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1963 	Municipal 		
215 	1962 	1962-12-15 	1 	REESTRURA O QUADRO CLÍNICO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTO E DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
214 	1962 	1962-06-27 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM GRUPO GERADOR  TERMOELÉTRICO PARA O MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
213 	1962 	1962-06-21 	1 	ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA E O SALÁRIO ESPOSA. 	Municipal 		
212 	1962 	1962-06-09 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTE INCIDÊNCIA N° 9, DA LEI N ° 111, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1956. 	Municipal 		
211 	1962 	1962-06-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA  DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
210 	1962 	1962-06-02 	1 	CRIA OS CARGOS QUE INDICA, ELEVA OS PADRÕES DOS DIVERSOS CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
209 	1962 	1962-06-02 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 141, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958 (E.F.P.M). 	Municipal 		
208 	1962 	1962-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LUZ E ÁGUA AO BATURITÉ  ATLETICO CLUBE. 	Municipal 		
207 	1962 	1962-05-19 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO Á ENTIDADE PÚBLICA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITO  " C.N.E.G" DE UM TERRENO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
206 	1962 	1962-05-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
205 	1962 	1962-05-19 	1 	CONCEDE 50% DE ABATIMENTO SOBRE A DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
204 	1962 	1962-05-14 	1 	REESTRUTURA  O QUADRO ÚNICO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS E DIARIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
203 	1962 	1962-05-14 	1 	AUMENTA O QUADRO DE CADEIRAS AUXILIARES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
202 	1962 	1962-05-14 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO  DE UM GRUPO GERADOR TERMO ELETRICO PARA O MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	1962 	1962-05-05 	1 	Autoriza a fazer doação ao estado de dois terrenos. 	Municipal 		
200 	1962 	1962-03-25 	1 	Autoriza fazer doação a entidade pública  a Companhia  Nacional de Educandários  gratuitos (CNEG). 	Municipal 		
197 	1961 	1961-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
196 	1961 	1961-11-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL  QUE INDICA. 	Municipal 		
195 	1961 	1961-11-24 	1 	Cancela multas e concede abatimento de impostos. 	Municipal 		
198 	1961 	1961-11-23 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1962. 	Municipal 		
194 	1961 	1961-11-22 	1 	Altera a Lei orçamentária para o exercício de 1962. 	Municipal 		
193 	1961 	1961-11-18 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito especial da importância de C$ 10.000 (dez mil cruzeiros) para os fins  que indica. 	Municipal 		
192 	1961 	1961-11-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de subvenções. 	Municipal 		
191 	1961 	1961-11-18 	1 	Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 15.000 (quinze mil cruzeiros)para fins que indica. 	Municipal 		
190 	1961 	1961-11-18 	1 	Autoriza a abertura de um crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
189 	1961 	1961-11-18 	1 	Dispõe sobre a criação de imposto. 	Municipal 		
188 	1961 	1961-11-18 	1 	Dispõe sobre a criação de imposto. 	Municipal 		
187 	1961 	1961-11-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de isenção. 	Municipal 		
199 	1961 	1961-11-05 	1 	MODIFICA O N° 7, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 174, DE 12.01.1961. 	Municipal 		
186 	1961 	1961-11-05 	1 	Autoriza a abertura de um crédito especial de C$ 350.000 (trezentos e cinquenta Mil Cruzeiros) para is fins que indica. 	Municipal 		
185 	1961 	1961-11-05 	1 	Autoriza a suplementação de dotação  do orçamento vigente. 	Municipal 		
184 	1961 	1961-11-05 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial que indica. 	Municipal