Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 484/1979
26/10/1979 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO NATAL A … |
Municipal |
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N° 483/1979
12/10/1979 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO, A VIA SACRA. |
Municipal |
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N° 482/1979
12/10/1979 |
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIATURA FORD/600, QUE ATUARÁ NO ABASTECIMENTO … |
Municipal |
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N° 481/1979
12/10/1979 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA URBANA COM 6.852,60 … |
Municipal |
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N° 480/1979
12/10/1979 |
Lei
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°462/78, … |
Municipal |
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N° 479/1979
12/10/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO BALNEÁRIO … |
Municipal |
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N° 478/1979
12/10/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO … |
Municipal |
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N° 477/1979
28/09/1979 |
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO … |
Municipal |
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N° 476/1979
28/09/1979 |
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONVÊNIO COM A … |
Municipal |
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N° 475/1979
14/09/1979 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. |
Municipal |
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N° 474/1979
14/09/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A FUNDAÇÃO … |
Municipal |
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N° 473/1979
31/08/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O … |
Municipal |
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N° 472/1979
31/08/1979 |
Lei
AUTORGA EM CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE … |
Municipal |
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N° 471/1979
31/05/1979 |
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 470/1979
18/05/1979 |
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO … |
Municipal |
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N° 469/1979
18/05/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONVÊNIO COM A … |
Municipal |
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N° 468/1979
11/05/1979 |
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FUNÇÃO QUE INDICA, PARA INSTALAÇÃO DA SUB- REPETIDORA … |
Municipal |
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N° 467/1979
27/04/1979 |
Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° … |
Municipal |
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N° 466/1979
27/04/1979 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O … |
Municipal |
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N° 465/1979
27/04/1979 |
Lei
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA DO … |
Municipal |
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