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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 264/1966
24/12/1966
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO SR. PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA O …

Municipal

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N° 263/1966
17/12/1966
Lei
REESTRUTURA O QUADRO N° I DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS, PENSÕES, …

Municipal

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N° 262/1966
17/12/1966
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBESCREVER NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA …

Municipal

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N° 261/1966
17/12/1966
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE $ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS) …

Municipal

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N° 246/1966
11/12/1966
Lei
PROIBE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Municipal

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N° 260/1966
24/10/1966
Lei
SUBSTITUE NÚMERO E DATAS DE LEIS.

Municipal

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N° 239/1966
04/10/1966
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO …

Municipal

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N° 259/1966
01/10/1966
Lei
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 258/1966
01/09/1966
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

Municipal

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N° 257/1966
28/05/1966
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE 896.000 CRUZEIROS, PARA ATENDER …

Municipal

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N° 256/1966
20/05/1966
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 6.621.341 ( SEIS MILHÕES …

Municipal

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N° 253/1966
25/04/1966
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO …

Municipal

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N° 252/1965
30/12/1965
Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 234/1965
26/12/1965
Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 250/1965
11/12/1965
Lei
EFETIVA OS FISCAIS COBRADORES E OS INTEGRA NO QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO …

Municipal

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N° 249/1965
15/11/1965
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 12.251.079, PARA OS FINS …

Municipal

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N° 248/1965
15/11/1965
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO DE 8.540.000, …

Municipal

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N° 247/1965
15/11/1965
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

Municipal

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N° 243/1965
30/10/1965
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 100.000 (CEM MIL …

Municipal

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N° 242/1965
16/10/1965
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Municipal

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